20232/25.8T8LSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Caetano Besteiro
Processo: 20232/25.8T8LSB.L1-2
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Despacho saneador, Conhecimento do mérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Arlindo José Colaço CruaJoão Luís Barros Severino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9dc91c7e0a3718b980258eb4004efba8
Sumário
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no art. 615º, n.º1, al. d), do CPC, verifica-se quando ocorre a ausência de posição ou decisão do Tribunal sobre questões cujo conhecimento a lei impõe. Tais questões são aquelas que as partes submetem à apreciação do Tribunal e as que sejam de conhecimento oficioso. O conhecimento do mérito da acção pelo juiz no despacho saneador pressupõe que, independentemente de estar em jogo matéria de direito ou de facto, o estado do processo possibilite tal decisão, sem necessidade de mais provas.
Texto
RELATÓRIO. AA, interpôs contra Novo Banco, SA, a presente ação declarativa, com processo comum, pedindo que seja condenada a: Proceder à imediata correcção/eliminação dos registos da Autora junto do Banco de Portugal, relativos a créditos extintos pela exoneração do passivo; A pagar à Autora a quantia de € 15 000,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescida de juro de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. Alegou, em síntese, que: Por sentença datada de 29-01-2008, foi declarada insolvente, tendo o respetivo processo sido encerrado a 14-01-2025 por insuficiência da massa insolvente, na sequência do que lhe foi concedida a exoneração do passivo restante; A exoneração do passivo restante, concedida por sentença transitada em julgado, tem eficácia liberatória plena, extinguindo as dívidas abrangidas (artigos 245.º e ss. do Código das Insolvências e de Recuperação de Empresas - CIRE). Não obstante aquela concessão, a Ré manteve o seu nome averbado, como devedora, no mapa de responsabilidades do Banco de Portugal; Em consequência da actuação da Ré referida, a Autora ficou impedida de aceder a produtos financeiros, mormente à obtenção de crédito, e sofreu repercussões na sua esfera pessoal e profissional, levando-a a deixar de ter paz, não conseguir descansar adequadamente, a enervar-se e a sentir-se envergonhada, devendo ser ressarcida por tais danos nos termos peticionados, ao abrigo do art. 483º do CC. A 09-10-2025, a Ré apresentou contestação onde, além de impugnar factualidade alegada na petição inicial, pugnou pela improcedência do pedido. No dia 20-01-2026, foi proferido despacho a determinar a notificação da Autora para juntar aos autos certidão judicial, com nota do trânsito em julgado, da sentença que a declarou insolvente e da decisão de concessão da exoneração do passivo restante, que alega no requerimento inicial. No dia 19-02-2026, a Autora apresentou requerimento onde: Juntou certidão da sentença que a declarou insolvente e alegou que, no processo respectivo, não requereu a exoneração do passivo restante; Alegou, em síntese, que a dívida a que a presente acção respeita decorre de uma livrança subscrita a favor da Ré, que se encontra prescrita, considerado que decorreram mais de 20 anos desde a data do seu vencimento; Pediu, além da admissão da junção da certidão referida, que: Seja julgada procedente a excepção de prescrição; A obrigação titulada pela livrança mencionada, emitida a 30-07-2002 e vencida a 14-08-2002, seja declarada extinta; Seja determina a absolvição da Requerente do pedido/extinção da execução, conforme aplicável. A Ré, a 27-02-2026, respondeu ao requerimento junto a 19-02-2026. No dia 30-04-2026, foi proferido despacho que, além do mais, apreciou o requerimento junto a 19-02-2026, no que respeita aos segmentos enunciados acima em b) e c), no sentido de indeferir “os pedidos de alteração da causa de pedir e ampliação do pedido”. Transcreve-se o seguinte segmento da fundamentação do aludido despacho, que se tem como pertinente para a economia da presente decisão: “Pois bem, desde logo não existe acordo na alteração e ampliação pretendidas, pelo que as mesmas apenas podem ser admitidas se forem o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo e desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida (cfr. n.º 6 do art.º 265.º do Código de Processo Civil). Acontece que a nova causa de pedir resultante é em tudo distinta da causa de pedir invocada na petição inicial, pois vem alicerçada em fundamentos factuais e jurídicos em tudo diversos dos originalmente alegados, o que significa que a convolação pretendida pela Autora com a nova causa de pedir representa uma ação totalmente nova, com fundamentos em tudo diferentes. Com efeito, as alegações vertidas no requerimento datado de 19/02/2026 são completamente autónomas e distintas dos motivos expendidos na petição inicial originária, não sendo, por isso, os pedidos agora formulados nem o desenvolvimento nem a consequência do pedido primitivo – tanto que implicaram a alegação de novos factos pela Autora, no respetivo articulado em que os deduziu. Ora, na ausência de acordo entre as partes e não se verificando a situação constante da previsão normativa elencada no n.º 1 do art.º 265.º Código de Processo Civil (confissão), a pretendida ampliação da causa de pedir e do(s) pedido(s), por processualmente inadmissível, deverá ser indeferida.” Na sequência de convite formulado no despacho de 30-04-2026, a Ré e a Autora apresentaram, a 14-05-2026 e 16-05-2026, respectivamente, alegações. No dia 22-06-2026, foi proferida sentença que absolveu a Ré do pedido deduzido no requerimento inicial. A Autora, a 03-08-2026, apresentou recurso de tal decisão, onde formulou as seguintes conclusões, que se transcrevem: A sentença recorrida julgou totalmente improcedente a ação com fundamento exclusivo na circunstância de se ter apurado que a Recorrente não beneficiou da exoneração do passivo restante, conforme inicialmente alegado na petição inicial. Todavia, a decisão recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento ao considerar que a inexistência da exoneração do passivo restante determinava, por si só, a improcedência integral da ação. A verdadeira questão submetida à apreciação do Tribunal consistia em saber se o Recorrido podia continuar a manter e comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal um alegado crédito vencido há mais de duas décadas, cuja exigibilidade se encontrava expressamente posta em causa pela Recorrente. A Recorrente suscitou expressamente, no exercício do contraditório, a prescrição da obrigação cambiária e, subsidiariamente, da eventual relação causal subjacente, invocando os artigos 70.º e 77.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, bem como os artigos 300.º, 303.º e 309.º do Código Civil. A invocação da prescrição não consubstancia alteração da causa de pedir, antes traduz a dedução de uma exceção perentória de direito substantivo destinada a obstar à exigibilidade do crédito invocado pelo Recorrido. Ao recusar apreciar tal questão com fundamento na inadmissibilidade da alteração da causa de pedir, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. O Tribunal recorrido encontrava-se vinculado ao princípio iura novit curia, competindo-lhe aplicar o direito adequado aos factos constantes dos autos, independentemente da qualificação jurídica inicialmente efetuada pelas partes. A sentença recorrida omitiu qualquer apreciação sobre a efetiva subsistência jurídica da obrigação comunicada ao Banco de Portugal, sobre a verificação da respetiva prescrição e sobre a licitude da manutenção desse registo. A decisão recorrida foi proferida mediante saneador-sentença, sem realização de audiência final, sem fixação dos temas da prova e sem produção de qualquer meio de prova. Porém, encontravam-se controvertidos diversos factos essenciais à boa decisão da causa, designadamente a subsistência jurídica da obrigação, a licitude da comunicação efetuada pelo Recorrido, os danos patrimoniais e não patrimoniais alegados pela Recorrente e o nexo causal entre a atuação do Recorrido e esses danos. A existência desses factos controvertidos impunha a realização da audiência de julgamento, nos termos dos artigos 410.º e seguintes do Código de Processo Civil. Não estavam, por conseguinte, reunidos os pressupostos previstos no artigo 597.º, alínea c), do Código de Processo Civil para o conhecimento imediato do mérito da causa. Ao antecipar a decisão do mérito sem permitir a produção da prova requerida, o Tribunal recorrido violou os princípios do contraditório, da cooperação, da gestão processual, da adequação formal e da prevalência da decisão de mérito, consagrados nos artigos 3º, n.º3, 6º, 7º, 411º, 547º, 590º e 591º do Código de Processo Civil. Foram igualmente violados os direitos fundamentais da Recorrente à tutela jurisdicional efetiva, ao processo equitativo e ao acesso ao direito, consagrados nos artigos 2.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa. A sentença recorrida deixou ainda de apreciar a eventual responsabilidade civil do Recorrido decorrente da manutenção da comunicação do alegado crédito junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. A Recorrente alegou que tal atuação lhe causou graves prejuízos patrimoniais, designadamente a impossibilidade de obtenção de crédito, bem como danos não patrimoniais relevantes, traduzidos em angústia, vergonha, desgaste psicológico e afetação da sua credibilidade junto das instituições financeiras. Tais factos careciam necessariamente de prova testemunhal e documental, cuja produção foi totalmente inviabilizada pela decisão recorrida. A sentença recorrida assentou numa interpretação excessivamente formalista do processo civil, incompatível com os princípios da tutela jurisdicional efetiva, da descoberta da verdade material e da justa composição do litígio O processo civil português privilegia a apreciação do mérito das pretensões das partes, impondo ao Tribunal que promova a resolução material do litígio sempre que tal seja juridicamente possível. A decisão recorrida violou, entre outras, as disposições constantes dos artigos 2.º, 18.º, 20.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 3, 6.º, 7.º, 154.º, 410.º, 411.º, 547.º, 590.º, 591.º, 597.º, 608.º e 615.º do Código de Processo Civil, dos artigos 300.º, 303.º, 309.º, 342.º, 483.º e 762.º do Código Civil e dos artigos 70.º e 77.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Em consequência, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a sentença recorrida. Consequentemente, deverá ser determinado o prosseguimento dos autos para a fase de instrução, com fixação do objeto do litígio e dos temas da prova, realização da audiência final, produção de toda a prova requerida pelas partes e subsequente prolação de nova decisão que conheça integralmente do mérito da causa, apreciando todas as questões jurídicas oportunamente suscitadas pela Recorrente. A Ré, a 29-09-2026, apresentou resposta, defendendo a improcedência do recurso, onde formulou as seguintes conclusões, que se transcrevem: A causa de pedir deduzida pela Recorrente assentava na alegada concessão da exoneração do passivo restante. A certidão judicial junta aos autos demonstrou que a Recorrente não requereu nem obteve essa exoneração. A posterior invocação da prescrição de uma alegada livrança, da prescrição da relação causal e da ilicitude da comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito assenta em factos essenciais distintos dos que integravam a causa de pedir originária. Tal invocação configura uma inadmissível alteração da causa de pedir, e não uma mera qualificação jurídica dos factos inicialmente alegados. O princípio iura novit curia não dispensa a parte do ónus de alegar, em momento processualmente próprio, os factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou os factos em que assenta uma exceção. A prescrição não é de conhecimento oficioso, dependendo de invocação processualmente válida por quem dela aproveita e da alegação dos factos necessários à determinação do respetivo regime, prazo e vicissitudes relevantes. Não existe omissão de pronúncia quando o Tribunal não conhece de matéria estranha à causa de pedir delimitada pela Autora, processualmente inadmissível ou excluída do objeto processual por anterior decisão de indeferimento da alteração da causa de pedir e ampliação do pedido. A sentença recorrida identificou a causa de pedir efetivamente deduzida, apreciou a prova documental relevante e fundamentou a improcedência da ação; O conhecimento imediato do mérito era admissível, pois a prova documental demonstrava a falta do pressuposto factual essencial em que a ação fora fundada. A inexistência de facto ilícito no âmbito da causa de pedir deduzida tornava inútil a produção de prova sobre os danos patrimoniais e não patrimoniais invocados. Foi assegurado o contraditório, pois as partes foram notificadas da intenção de conhecimento imediato do mérito e apresentaram alegações escritas. Subsidiariamente, a afirmação da Recorrente de que não existiu qualquer ato interruptivo ou vicissitude relevante para a prescrição é contrariada pela factualidade alegada pelo Recorrido, designadamente a instauração da execução, o reconhecimento do crédito no processo de insolvência e as subsequentes vicissitudes processuais. A alegada prescrição não determina, sem mais, a inexatidão, desatualização ou ilicitude da informação comunicada à Central de Responsabilidades de Crédito. A Recorrente não alegou, com a indispensável concretização, os factos suscetíveis de demonstrar uma comunicação inexata, facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade, pressupostos cumulativos da responsabilidade civil. Os princípios da boa-fé, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da tutela jurisdicional efetiva não permitem afastar a estabilidade da instância nem introduzir uma causa de pedir nova fora dos casos legalmente previstos. Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso e integralmente confirmada a sentença recorrida A 07-10-2026, o recurso foi admitido como de apelação, com subida nos autos e efeito devolutivo, o que não foi alterado neste Tribunal. II. 1. As conclusões da alegação da recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635º, n.º4, 636º e 639º, n.º1 e 2 do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas, salvo se forem do conhecimento oficioso (art. 608º, n.º2, parte final, ex vi do art. 663º, n.º2, parte final, ambos do CPC). Também não é possível conhecer de questões novas – isto é, de questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida –, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. Atentando no caso dos autos, verifica-se que a Autora, com o presente recurso, visa, apenas, a impugnação da sentença proferida no dia 22-06-2026, como o refere, desde logo, no artigo 1º das alegações que apresentou. Tendo isto presente, no caso, atendendo às conclusões transcritas, a intervenção deste Tribunal de recurso é circunscrita às seguintes questões: Saber se a sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. d), do CPC (omissão de pronúncia); Saber se a prolação da sentença recorrida é indevida por violação do art. 597º, al. c), do CPC, e se, por via disso, os autos devem prosseguir os seus termos para realização de audiência final. 2. A factualidade a ponderar é a que consta do relatório que antecede. 3. Passando ao conhecimento da primeira questão acima enunciada, que se reconduz em saber se a sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia, estabelecida no art. 615º, n.º1, al. d), do CPC. A sentença – e, por força do disposto no art. 613º, n.º3, do CPC, os despachos judiciais – pode padecer de duas causas distintas de vícios: por conter erro no julgamento dos factos e do direito – o denominado error in judicando –, tendo, como consequência, a sua revogação pelo tribunal superior; por sofrer de um erro na sua elaboração e estruturação ou por o decisor ter ficado aquém ou ter ido além do que lhe cabia decidir (thema decidendum), sendo a consequência a nulidade, conforme previsto no art. 615º do CPC. Nas primeiras situações referidas, ocorrem vícios do acto de julgamento; nas segundas situações mencionadas, verificam-se vícios formais, externos ao acto de julgamento propriamente dito, antes relacionados com a sua exteriorização ou com os seus limites. Um das causas de nulidade da sentença encontra-se prevista no art. 615º, n.º1, al. d), parte final, do CPC, e reconduz-se aos denominados omissão de pronúncia e excesso de pronúncia. O primeiro vício mencionado, invocado pela Autora neste recurso, verifica-se quando ocorre a ausência de posição ou decisão do Tribunal sobre questões cujo conhecimento a lei impõe. Tais questões são aquelas que as partes submetem à apreciação do Tribunal e as que sejam de conhecimento oficioso. As “Questões” referidas são “todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto (processual) especial, quando realmente debatidos entre as partes” (Antunes Varela, RLJ, Ano 122.º, pág. 112), sendo que não podem confundir-se “as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão” (José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora, Limitada, pág. 143).” Importa, assim, distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos apresentados pelas partes para defesa da solução que defendem para cada questão a resolver. "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão" (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V Volume, Coimbra Editora, p. 143). As questões postas, a resolver, "suscitadas pelas partes só podem ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão (sujeitos), qual o objeto dela (pedido), mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado (causa de pedir)" (Alberto dos Reis, op. cit., pág. 54). Logo, "as "questões" a apreciar reportam-se aos assuntos juridicamente relevantes, pontos essenciais de facto ou direito em que as partes fundamentam as suas pretensões" (Ac. do STJ, de 16-04-2013, processo n.º 2449/08.1TBFAF.G1.S1, acessível em dgsi.pt) e não se confundem com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes (a estes não tem o Tribunal que dar resposta ou individualizada, mas apenas aos que diretamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido). O vício em referência respeita, pois, aos limites da decisão, tal como definidos no art. 608º, n.º2, do CPC: o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Se bem se compreende a alegação da Recorrente, a mesma invoca a nulidade em referência com o fundamento de que a decisão recorrida se absteve de conhecer da questão da prescrição da dívida que a mesma refere ter sido objecto de comunicação ao Banco de Portugal, pela Ré. Mais alega que o conhecimento de tal questão na sentença recorrida é devido. Importa reter, como acima se referiu, que, nos autos, a 30-04-2026, foi proferido despacho que indeferiu a ampliação da causa de pedir e do pedido formulados pela Autora no requerimento junto a 19-02-2026, onde invocou a prescrição mencionada, pediu o seu reconhecimento e a declaração da extinção da dívida a que respeita a comunicação ao Banco de Portugal, operada pela Ré, referida na petição inicial. Tal despacho não se mostra impugnado, sendo certo, como já se mencionou, que a Autora, no presente recurso, apenas questionou a sentença proferida a 22-06-2026. Resulta do exposto que o despacho de 30-04-2026 transitou em julgado, tendo força obrigatória no processo, atento o disposto no art. 620º, n.º1, do CPC. No aludido despacho não se admitiu que os factos alegados pela Autora no requerimento de 19-02-2026, como fundamento da existência da prescrição, bem como da pretensão do reconhecimento desta, deduzida na mesma peça, fossem admitidos na lide. O trânsito em julgado da decisão referida obsta ao conhecimento, nos presentes autos, designadamente na sentença impugnada, da questão da prescrição da dívida referida na petição inicial e da pretensão, formulada pela Autora, nela fundada. Pelo exposto, entende-se que a sentença recorrida não padece da nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. c), do CPC, arguida pela Recorrente. 4. Passando ao conhecimento da segunda questão acima enunciada, que se reconduz em saber se a prolação da sentença recorrida é indevida por violação do art. 597º, al. c), do CPC, e se, por isso, os autos devem prosseguir os seus termos para realização de audiência final. A Recorrente alega que a sentença recorrida foi proferida sem que estivessem verificados os pressupostos previstos no art. 597º, al. c), do CPC, existindo factos pertinentes para a apreciação do litígio, por si alegados, que se mostram controvertidos e que, por isso, carecem de instrução. Estatui o art. 597º, al. c), do CPC, que, nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação, como a presente, findos os articulados, não existindo motivo para ser proferido despacho pré-saneador (art. 590º, n.º2, do CPC), o juiz, consoante a necessidade e a adequação do acto ao fim do processo, profere despacho saneador nos termos do art. 595º, n.º1, do mesmo código. Este último preceito, na alínea b), dispõe que o despacho saneador se destina, além de outras situações que não relevam para o caso em apreço, a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, total ou parcialmente, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória. Como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2024, 3ª Edição, Coimbra, Almedina, p. 749), o conhecimento do mérito da acção pelo juiz no despacho saneador pressupõe que, independentemente de estar em jogo matéria de direito ou de facto, o estado do processo possibilite tal decisão, sem necessidade de mais provas, o que se verifica, designadamente, “quando seja indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos que permaneçam controvertidos”. No caso dos autos, a Autora pediu a condenação da Ré a proceder à imediata correcção/eliminação dos registos da primeira junto do Banco de Portugal, relativos a créditos extintos pela exoneração do passivo, e a pagar-lhe a quantia de € 15 000,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescida de juro de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. Como fundamento da pretensão referida, a Autora alegou que: Por sentença datada de 29-01-2008, foi declarada insolvente, tendo o respetivo processo sido encerrado a 14-01-2025 por insuficiência da massa insolvente, na sequência do que lhe foi concedida a exoneração do passivo restante; A exoneração do passivo restante, concedida por sentença transitada em julgado, tem eficácia liberatória plena, extinguindo as dívidas abrangidas (artigos 245.º e ss. do CIRE). Não obstante aquela concessão, a Ré manteve o seu nome averbado, como devedora, no mapa de responsabilidades do Banco de Portugal; Em consequência da actuação da Ré referida, a Autora ficou impedida de aceder a produtos financeiros, mormente à obtenção de crédito, e sofreu repercussões na sua esfera pessoal e profissional, levando-a a deixar de ter paz, não conseguir descansar adequadamente, a enervar-se e a sentir-se envergonhada, devendo ser ressarcida por tais danos nos termos peticionados, ao abrigo do art. 483º do CC. No requerimento junto a 19-02-2026, a Autora alegou que, no âmbito do processo onde foi declarada insolvente, não havia requerido a concessão da exoneração do passivo restante, o que vale por dizer que essa concessão não ocorreu, considerando que, por força do art. 236º, n.º1, do CIRE, a mesma depende de pedido por si formulado (cf., no mesmo sentido, Luís A, Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, vol. II, 2006, Lisboa ,Quid Juris, p. 185, nota 2). Considerando o reconhecimento, por parte da Autora, da não verificação da concessão da exoneração do passivo restante, que a mesma invocou como fundamento de facto dos dois pedidos que formulou no requerimento inicial, a sua improcedência integral passou a impor-se, como se assume na decisão recorrida. Na verdade, como refere a Autora na petição inicial, por força do art. 245º, n.º1, do CIRE, a concessão do passivo restante importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados, sendo aplicável o disposto no art. 217º, n.º4, do mesmo código. Foi, precisamente, o efeito jurídico referido que a Autora alegou para suporte dos dois pedidos que deduziu na petição inicial. Nessa perspectiva, a prova da demais factualidade alegada pela Autora no requerimento inicial que se mostra controvertida, única que releva para a apreciação da pretensão aí formulada, designadamente a respeitante aos danos sofridos, mostra-se inútil para os autos, uma vez que a mesma, porque pertinente para as consequências da concessão da exoneração do passivo restante, a ser realizada, não é apta a afectar a decisão a proferir. Importa atentar em que, ao invés do que a Recorrente defende, por força do despacho proferido a 30-04-2026 e do seu trânsito em julgado, o Tribunal Recorrido não podia conhecer da questão da prescrição da dívida a que a mesma se refere na petição inicial, como já se referiu acima, em sede do conhecimento da nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia (art. 615º, n.º1, al. d), do CPC). Pelo exposto, ao invés do defendido pela Recorrente, entende-se que, por força do art. 597º, al. c), do CPC, conjugado com o art. 595º, n.º1, al. b), do mesmo código, a sentença recorrida podia e devia ter sido proferida após o termo da fase dos articulados, sendo desnecessária a tramitação subsequente do processo. A prolação da sentença recorrida sem realização da audiência de discussão e julgamento não se mostra violadora do princípio do contraditório, consagrado no art. 3º, n.º3, do CPC, pois a Autora dispôs da possibilidade de se pronunciar sobre o mérito do litígio, nos termos em que o conformou de modo devido, quer no articulado inicial quer no requerimento que juntou a 16-05-2026. Não se vê como a mesma decisão possa violar o princípio da cooperação, a que respeita o art. 7º, n.º1, do CPC, uma vez que dela não decorre qualquer ausência de colaboração do Tribunal para a obtenção, breve e eficaz, da composição do litígio. O mesmo se afirma em relação ao dever de gestão e adequação processual, estabelecidos nos arts. 6º, n.º1, e 547º, do CPC, tendo em consideração que a tramitação do processo até à decisão impugnada se mostra conforme com o legalmente estabelecido e que a Autora não viu comprometido o exercício de qualquer das faculdades processais que lhe assistiam. A decisão recorrida também não afecta o princípio da prevalência da decisão de mérito, pois a mesma conheceu os fundamentos materiais da pretensão formulada pela Autora, traduzindo-se, por isso, numa decisão de mérito sobre a mesma. Por outro lado, a prolação da sentença recorrida no termo da fase dos articulados não se mostra violadora do acesso ao direito e ao processo equitativo, consagrados no art. 20º, n.º1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, a Autora pôde recorrer a Tribunal e ver examinada a sua pretensão, de forma efectiva, em igualdade de armas com a Ré, e célere, por tribunal independente e imparcial. Face ao exposto, responde-se negativamente à segunda questão acima enunciada. Conclui-se, assim, pela improcedência do recurso e, consequentemente, pela manutenção da sentença recorrida. 5. Considerando a improcedência da apelação, a Recorrente deverá suportar as custas do recurso (art. 527º, n.º1 e 2 do CPC). III. Em face do exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem o Colectivo desta 2ª Secção em julgar o recurso improcedente e, em consequência, decide-se manter a sentença recorrida. Custas do recurso pela Recorrente. Notifique. Lisboa, 05 de Novembro de 2026. Os Juízes Desembargadores, Fernando Caetano Besteiro (relator). João Severino (1.º adjunto). Arlindo Crua (2.º adjunto).