013273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013273
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto de liquidação, Impugnação judicial, Conhecimento oficioso, Meio processual próprio, Ónus de concluir, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036832
Nr Documento: SAP19930317013273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6077f3b80bd6c4c802568fc0038e474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013273.7F
Sumário
A jurisprudência deste STA é no sentido de que os recursos de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras seguem os termos do processo de impugnação judicial contemplado no CPCI e agora no CPT. Este processo dá mais garantias de apuramento da verdade material na medida em que não limita os meios de prova (cfr. § 2 do art. 90 do CPCI e n. 3 do art. 127 do CPT em contraposição ao n. 1 do art. 12 da LPTA). A deficiência das conclusões contemplada no n. 3 do art. 690 do CPC tem de assumir gravidade tal que, como ali expressamente se diz, impeça de se conhecer do recurso. Essa deficiência tem, além disso, de o ser face ao corpo da minuta e portanto não se verifica quando as conclusões condensam o aí alegado e o defeito está na própria alegação e não apenas nas conclusões. Salvo caso de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso só pode conhecer das questões de fundo apreciadas no tribunal a quo.