030386 - Supremo Tribunal Administrativo

Estão em oposição dois acórdãos da Secção, relativamente à interpretação do disposto no art. 82 n. 1 da LPTA, um entendendo que este preceito impõe a demonstração prévia, por parte do requerente, do nexo existente entre o documento cuja certidão pretende obstar e o meio gracioso ou contencioso a utilizar e outro negando que essa exigência seja posta por aquela norma.