073777 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073777
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conhecimento oficioso, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001579
Nr Documento: SJ198702050737772
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f331f9015b9cf91802568fc003947ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073777.1B
Sumário
O abuso de direito e do conhecimento oficioso do tribunal. Assim, podem os tribunais superiores debruçar-se na sua apreciação ainda que não haja sido expressamente alegado.