9320262 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 401 do Código de Processo Penal, o assistente apenas pode recorrer das decisões que o afectem e que são as proferidas contra ele ( artigo 69, nº 2, alínea c) do mesmo diploma ). II - A lei não dá ao assistente o direito de exigir a aplicação de certa e determinada pena, mas apenas o de ver o arguido condenado, por isso podendo formular acusação independentemente do Ministério Público ( artigo 69, nº 2, alínea b) do mesmo Código ). III - Relativamente à escolha e medida da pena o assistente carece de interesse em agir, donde a sua ilegitimidade para interpôr recurso quanto a tal matéria.