001343 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A memoria descritiva e justificativa que deve acompanhar os pedidos de autorização formulados nos termos do condicionamento industrial satisfaz as exigencias legais desde que não se verifique a falta absoluta de menção de algum ou alguns dos elementos que, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, dela devem obrigatoriamente constar. II - Não e omissa a memoria descritiva e justificativa acerca das caracteristicas dominantes dos maquinismos e da capacidade de produção quando nela se afirma que os maquinismos cuja instalação se requereu são teares semiautomaticos, com 2,10 m de largura, que poderão produzir 140000 m de tecido em regime normal de trabalho.