001343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001343
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Ampliação de estabelecimento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Formalidade essencial, Trefilaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000709
Nr Documento: SAP19640507001343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c985f8c0a28eeb70802568fc0038045eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001343.4E
Sumário
A memoria descritiva e justificativa que deve acompanhar os pedidos de autorização formulados nos termos do condicionamento industrial satisfaz as exigencias legais desde que não se verifique a falta absoluta de menção de algum ou alguns dos elementos que, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, dela devem obrigatoriamente constar. Não e omissa a memoria descritiva e justificativa acerca das caracteristicas dominantes dos maquinismos e da capacidade de produção quando nela se afirma que os maquinismos cuja instalação se requereu são teares semiautomaticos, com 2,10 m de largura, que poderão produzir 140000 m de tecido em regime normal de trabalho.