041306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041306
Acórdão
Descritores: Custas, Trânsito em julgado, Reforma de decisão judicial, Erro de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048657
Nr Documento: SA119970225041306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbced5b322c37b01802568fc0039c9e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041306.76
Sumário
Na hipótese de omissão de condenação em custas pode o juiz por sua iniciativa suprir essa omissão até à subida do recurso da respectiva decisão ou a todo o tempo, se não houver recurso. No caso de erro de julgamento quanto a custas, a reforma da respectiva decisão só pode ter lugar, se antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, alguém, com legitimidade para tanto, assim o requeira no prazo legal para dela reclamar.