9210676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9210676
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Apoio judiciário, Custas, Pagamento, Dispensa, Recurso, Admissibilidade, Parte vencida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004475
Nr Documento: RP199211059210676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c43b6123f72ed4a48025686b006640e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210676.80
Sumário
Não se deve tomar conhecimento do recurso do despacho que apreciou matéria já decidida em despacho anterior, que transitou em julgado. O apoio judiciário não compreende a isenção ( parcial ou total ) do pagamento das custas, mas tão somente " a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento ". Na verdade, a expressão " dispensa do pagamento de custas ", utilizada na lei actual, equivale à expressão " dispensa... do prévio pagamento de custas ", contida na Lei 7/70, de 08/06. A decisão que condene em custas a parte beneficiada com o apoio judiciário não permite recurso porque os requerentes não ficaram vencidos: o juiz deu posteriormente sem efeito " a passagem de guias apresentadas aos requerentes para pagamento, já que, por ora, nada devem ".