1965/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Marinho
Processo: 1965/99
ACORDAO
Descritores: Procedimento criminal - interrupção e suspensão
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC128/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/723cc97df9977486802569bb005bf7b1
Sumário
O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é «equivalente» ao despa-cho de pronúncia para efeitos de suspensão e de interrupção do procedimento criminal.
