001392 - Supremo Tribunal Administrativo

A 1 secção deste Supremo Tribunal Administrativo e a competente, nos termos do n. 1 do artigo 15 da sua lei organica, e não a 4, em face do disposto no n. 3 do artigo 24 da mesma lei, para conhecer dos recursos dos despachos ministeriais que indeferem pedidos de isenção de direitos de importação, pedidos formulados mesmo a sombra de uma autorização generica outorgada por despacho do Conselho de Ministros.