025991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025991
Acórdão
Descritores: Irs, Deficiente, Benefícios fiscais, Atestado médico, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Teixeira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055869
Nr Documento: SA220010509025991
Data de Entrada: 14/03/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ff4d581b0319a9380256adb004d3d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025991.5B
Sumário
Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei n° 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso.