064930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 064930
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Alteração anormal das circunstâncias, Anulação de acórdão
Decisão: Anulada a decisão. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024272
Nr Documento: SJ197407020649301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fbbcc229586240b802568fc003b161c
Sumário
Não havendo referência ao acórdão recorrido a alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, tal procedimento integra a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia.
