9120472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9120472
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000793
Nr Documento: RP199110059120472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36d9c23f560a63ae8025686b00661949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120472.C0
Sumário
Na regulação do exercicio do poder paternal, como processo de jurisdição voluntaria, o Tribunal não esta sujeito a criterios de legalidade estricta, devendo tomar, em cada caso, as providencias que julgue mais convenientes e oportunas.