0050587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0050587
Acórdão
Descritores: Aquisição, Registo predial, Terceiros, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029522
Nr Documento: RP200006120050587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34d14f244bb6ca428025696700491791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050587.BC
Sumário
Quem adquire de um transmitente comum direitos incompatíveis sobre a mesma coisa, tem o ónus de provar, em acção contra si intentada pelo anterior adquirente, que estava de boa fé, isto é, que desconhecia a primeira aquisição.