0321067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0321067
Acórdão
Descritores: Inventário, Incidente inominado, Valor, Recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036589
Nr Documento: RP200304290321067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/592b8590284ece6780256d5d0031a0eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321067.98
Sumário
Sendo a arguição da falta de relacionação de bens um verdadeiro incidente, e não tendo a parte que o deduziu indicado o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa (inventário, se, entretanto, o seu valor não tiver sido alterado. Sendo de 100.000$00 o valor atribuído ao inventário referido em I pelos requerentes, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação.