Quando foi proferido o acórdão 043205?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1997.

Acórdão STA — Competência do tribunal central administrat…

Acórdão

043205

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1997
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso jurisdicional

Competência do tribunal central administrativoRecurso jurisdicionalProcesso pendenteAplicação da lei nova

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART8 N2 ART40 B ART114 ART119.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC42990 DE 1997/11/27.
AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N237 PAG187.

Sumário

Compete ao Tribunal Central Admnistrativo conhecer de recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao funcionalismo público e em meio processual acessório (art. 40, al. a) do ETAF na redacção do DL 229/96 de 29/11) interposto para o Tribunal Administrativo antes de 15/9/97, mas só recebido na secretaria deste Supremo Tribunal após aquela data.

Texto integral não disponível

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