013140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013140
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Anulação do acto recorrido, Suspensão de eficacia, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001742
Nr Documento: SAP19810708013140
Data de Entrada: 11/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e896dfeae6f41ad3802568fc0038139f
Sumário
A anulação do acto administrativo cuja executoriedade se pretendia ver suspensa, determina a impossibilidade superveniente do incidente da suspensão, por perda do seu objecto - o que implica a extinção da instancia do mesmo incidente.
