9650849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650849
Acórdão
Descritores: Despejo, Desocupação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021907
Nr Documento: RP199709299650849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36eccba126ff60bf8025686b00670217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650849.0A
Sumário
Quem conserva o prédio arrendado desabitado por mais de um ano, possibilita ao senhorio o direito de resolver o respectivo contrato, porque não se compreende que o arrendamento subsista quando os factos mostram que o arrendatário não precisa da casa, exactamente porque dela não faz qualquer uso. O ónus da prova de que o prédio se encontra desabitado há mais de um ano cabe ao autor.