030619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030619
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dever de vigilância, Dano, Culpa in vigilando, Presunção juris tantum, Medida de segurança
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036186
Nr Documento: SA119921202030619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/365f512e9032b480802568fc0038bdbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030619.69
Sumário
O dever de vigilância do n. 1 do art. 493 do Código Civil inculca a prevenção dos danos provocados pela própria coisa (ou animal) por acção ou omissão do agente obrigado a ele e não por acção ou omissão de terceiro, a menos que o dever de vigilância abranja o próprio agente provocador. Tem-se por ilidida a presunção daquele articulado legal quando se provou que a queda de uma baliza não se deu por falta de vigilância adequada das respectivas condições de segurança, impeditivas de que não tenham sido tomadas, em devido tempo, as medidas de prevenção necessárias para evitar o evento designadamente a reposição de estacas de ferro que a prendiam ao solo, mas sim porque interveio alguém a derrubá-la, intervenção que não cabe já no dever de vigilância da agravada.