9110471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110471
Acórdão
Descritores: Desistencia da queixa, Desistencia do pedido, Extinção do procedimento criminal, Custas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000337
Nr Documento: RP199110029110471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92e3afb18520b9ed8025686b006616a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110471.2A
Sumário
- No crime de emissão de cheque sem provisão, tendo havido desistencia da queixa crime, sem invocação de qualquer razão justificativa dessa atitude e tendo o arguido previamente declarado que se não opunha a eventual desistencia da queixa, a respectiva declaração de desistencia deve conduzir a extinção do procedimento criminal e consequentemente da propria acção civel enxertada, ja que a desistencia da queixa-crime equivale igualmente a desistencia do pedido civel, que deixa de poder prosseguir no foro criminal ( arts. 71 e segs., do C. P. Penal ). - Não havera que falar em extinção da instancia civel por inutilidade superveniente da lide, mas antes por desistencia dela ( artigo 287., alinea d), do C. P. Civil ). - Dai o competir a autora do pedido civel suportar as respectivas custas, nos termos conjugados dos artigos 377., n. 3, do C. P. Penal, 451., n.1 do C. P. Civil, e 18., do C. C. Judiciais. - O artigo 520., do C. P. Penal, não e aplicavel ao caso, em virtude de tal normativo abranger apenas a tributação da " acção penal " ( cf. v. g. Acordão de 13/6/90, in Cod. Jur. XV, 3. - 247 ).