Acórdão STA (1982) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

013240

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1982
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso contencioso

Isenção de direitos de importaçãoParecer obrigatorioFundamentação de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/12/14 IN AD N207 PAG345.
AC STA PROC11383 DE 1979/07/19.
AC STA PROC13198 DE 1980/02/21.
AC STA PROC12944 DE 1980/03/27.
AC STA PROC13445 DE 1980/05/22.
AC STA PROC14394 DE 1981/01/15.
AC STA PROC12353 DE 1981/03/05.

Sumário

I- E obrigatorio o previo parecer tecnico competente quando se trata somente de pedido de isenção de sobretaxa.

II- Se o despacho de indeferimento assenta a motivação em razões meramente legais a falta de parecer não importa vicio de forma.

III- A isenção da sobretaxa de importação não depende do facto de os direitos aduaneiros igualarem ou excederem o montante de 5000$ por cada bilhete de despacho.

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