013240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013240
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação de direito
Recorrente: Awab Atlas Textil Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/04.
Nr Convencional: JSTA00007105
Nr Documento: SA119821021013240
Data de Entrada: 25/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e268ac7dcc8c91f802568fc00386048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013240.E0
Sumário
E obrigatorio o previo parecer tecnico competente quando se trata somente de pedido de isenção de sobretaxa. Se o despacho de indeferimento assenta a motivação em razões meramente legais a falta de parecer não importa vicio de forma. A isenção da sobretaxa de importação não depende do facto de os direitos aduaneiros igualarem ou excederem o montante de 5000$ por cada bilhete de despacho.