010159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010159
Acórdão
Descritores: Medida de saneamento, Aposentação por conveniencia de serviço, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Aplicação da lei no tempo, Recurso contencioso, Perda de objecto, Ratificação sanação, Conselho da revolução
Recorrente: Ferreira , Manuel
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1976/06/02.
Nr Convencional: JSTA00010686
Nr Documento: SA119780126010159
Data de Entrada: 08/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dba4458a37842b67802568fc0036d3d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010159.2C
Sumário
Constitui medida de saneamento a aposentação, por conveniencia de serviço, autorizada pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 152/75 ou pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 25-D/76. Os actos definitivos e executorios praticados em materia de saneamento são susceptiveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Não esta sujeito ao recurso necessario para o Conselho da Revolução, previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/75, o despacho ministerial que aplica a medida prevista no n. 1. Decidida a aposentação de um agente por conveniencia de serviço, com base no artigo 2 do Decreto-Lei n. 152/75 e alterada esta base legal, ja na pendencia de recurso contencioso, no sentido de a aposentação ser determinada ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 25-D/76, verifica-se a perda de objecto daquele recurso, por o acto nele impugnado ter sido substituido por outro.