I - E inovador o que se dispõe no artigo 48 da Lei de Processo - Decreto-Lei n. 267/85. II - Assim, se, antes da entrada em vigor deste diploma, os actos recorridos deixavam de vigorar na ordem...

I - O Supremo Tribunal Administrativo não pode exercer censura sobre o juizo formulado pela Administração sobre a inadaptação de um funcionario ao novo regime democratico e o seu comprometimento com...

Não se verifica o vicio da falta de audiencia do acusado quando o acto recorrido, aceitando a materia de facto apurada, ja submetida ao principio do contraditorio, se limita a substituir a pena...

I - A proibição estabelecida no n. 1 do artigo 63 do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, abrange todos os conservadores e notarios,...

I - Compete a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação aplicar medidas de saneamento ou rever as que tenham sido aplicadas a trabalhadores dos sectores bancarios ou dos seguros, por...

Constitui acto interno, e por isso contenciosamente irrecorrivel, o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que manda comunicar, ao banco ou companhia de seguros nacionalizados e ao empregado de...

I - Do acto de revisão do Conselho da Revolução, que, ao abrigo do artigo 3 , n. 1, do Decreto-Lei n. 124/75, substitui os efeitos da medida de saneamento, cabe recurso contencioso, ainda que fora do...

E juridicamente inexistente o acto de aplicação de medida de saneamento da função publica praticado por um membro do Conselho da Revolução, sem delegação de competencia deste e publicado como sendo...

I - Constitui medida de saneamento a aposentação, por conveniencia de serviço, autorizada pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 152/75 ou pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 25-D/76. II - Os actos...

I - A transferencia de funcionarios permitida, por mera conveniencia de serviço, pelos Decretos- -Leis ns. 277/74 e 152/75 constitui poder discricionario da Administração que so pode ser atacado por...