9240932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9240932
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Acção de preferência prédio urbano, Prédio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009576
Nr Documento: RP199304269240932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2197227f5c2df3748025686b00668a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240932.85
Sumário
Pode ser dada a um quesito uma resposta explicativa desde que a explicação se mantenha dentro de matéria de facto alegada. Um terreno que serve de suporte às necessidades ocasionais de uma casa de habitação nele implantada, funcionando como quintal na dependência dessa moradia, deve considerar-se "parte componente do prédio urbano" para os fins do artigo 1381, alínea a) do Código Civil. O destino de um terreno, para fim diferente da cultura, em termos de impedir o direito de preferência, tem de se apoiar em elementos objectivos, não bastando a mera intenção das partes, mesmo que constante da escritura de compra.