042186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042186
ACORDAO
Descritores: Concurso público, Adjudicação de bens, Opositor, Identificação
Sumário
Exigindo o Programa de Concurso declaração de identificação do concorrente referindo, no caso das pessoas colectivas, a designação social da empresa, identificação dos titulares dos corpos gerentes, número de pessoa colectiva e sede social da empresa cumpre aquela exigência a empresa que, em papel timbrado, se identifica com o seu nome social, indica o local da sua sede e, junta fotocópias do seu cartão de identificação de pessoa colectiva e dos bilhetes de identidade dos titulares dos seus corpos gerentes, mesmo que na listagem desses elementos não conste qualquer assinatura do apresentante.