0000100 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Salgueiro
Processo: 0000100
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Remição, Pensão, Admissibilidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029173
Nr Documento: RL198101190000100
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ceff7c2ed5f1a388025680300043192
Sumário
É de autorizar a remição requerida a pedido de uma só das partes, quando se provar que o requerente é pessoa idónea para administrar o capital da remição e que o destina a restaurar a habitação de que é proprietário.