4602/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 4602/00
Acórdão
Descritores: Amnistia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cf0bcd1c7ea8e54580256a48004c62db
Sumário
A amnistia é aplicável ope legis, determinando a impossibilidade do prosseguimento da lide, quando este não for requerido por imposição legal.