0475/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0475/15
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia, Compensação de créditos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19000
Nr Documento: SA2201505140475
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f28b771c3937a36f80257e4b002ecdebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0475.15.86
Sumário
Estando pendente impugnação judicial da liquidação e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a apreciação, por parte da AT, do pedido de prestação de garantia oferecida pela executada para suspender a execução, não podia operar-se a penhora de créditos e consequente compensação, por iniciativa da AT, nos termos do nº 1 do art. 89° do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, julgou procedente a reclamação que A…………, S.A. apresentou, nos termos do art. 276º do CPPT, contra o acto de compensação efectuado no processo de execução fiscal nº 2178201401022423 instaurado pelo Serviço de Finanças de Grândola, no montante global de € 162.691,12. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Os movimentos efectuados pela AT, embora apelidados de “Compensação”, não o foram efectivamente, desde logo porque não visaram o fim último do instituto da “Compensação” – a extinção de uma obrigação, no caso tributária; Depois, porquanto não se encontram reunidos os requisitos necessários, previstos no nº 1 do artigo 89º do CPPT, nomeadamente não existe qualquer crédito da AT a favor do reclamante; Por outro lado, embora existam instaurados 2 processos executivos com vista à cobrança de Imposto sobre o Valor Acrescentado, como a própria AT reconhece, tal dívida é inexigível por inexistente, conduzindo a sua manutenção à duplicação da colecta; De facto, com a pretendida cobrança dos montantes em execução fiscal, a AT estava a exigir o pagamento duplicado de montantes já arrecadados, por dedução ao reembolso concedido; E por reconhecer tal facto, atentos os princípios da legalidade, da boa-fé e da confiança nas relações com os sujeitos passivos a que se encontra vinculada, desenvolveu os procedimentos que entendeu necessários, tendo em vista a reposição da legalidade e da verdade material dos factos; Que esta Representação admite poderem não ter sido os mais correctos, nomeadamente o facto de ter apelidado os mesmos de “Compensação”, quando na verdade apenas se tratava de movimentos financeiros com vista à anulação de notas de cobrança indevidamente emitidas; Mas nunca a denominação formal dos procedimentos se poderá sobrepor à verdade material dos factos – estava e está em causa apenas a anulação de documentos de cobrança indevidamente emitidos; Nem sequer a existência de qualquer procedimento judicial em que seja discutida legalidade das liquidações efectuadas (deduzidas no reembolso concedido) e o eventual oferecimento de garantia podem tolher e servir de apanágio à defesa do imobilismo da AT, Quando esta, ao actuar da forma em que actuou, se limita a repor a legalidade em beneficio do autor, evitando por esta forma a manutenção de processos executivos indevidos e a constituição de garantias desnecessárias com vista à obtenção da suspensão desses processos; Por outro lado, a situação em causa não se ancora na impossibilidade da Administração Tributária proceder à compensação nos termos do artigo 89.º do CPPT, no prazo de reclamação judicial (em sentido alargado do termo) ou quando ainda esteja em apreciação a garantia oferecida com vista à suspensão dos processos executivos; Porque tal impossibilidade, defendida jurisprudencialmente, assenta essencialmente na violação de princípios constitucionais, entre eles o da boa fé, que nos termos dos artigos 6º-A do Código de Procedimento Administrativo e 266º da Constituição da República Portuguesa, que devem presidir à actividade administrativa e ao relacionamento da Administração (Tributária) com os administrados; Ora é precisamente na prossecução desse princípio (da boa fé) que a Administração Tributária efectuou os procedimentos que denominou de compensação, anulando os valores em cobrança coerciva, que indevidamente, porque em duplicado, exigia ao reclamante, obviando assim aos prejuízos resultantes que na manutenção de tais processos poderiam vir a resultar para este, E também aos prejuízos que inevitavelmente viriam a resultar para ambas as partes (AT e reclamante) resultantes da constituição e manutenção de garantia manifestamente desnecessária, para a suspensão dos processos executivos, cujo destino final é obviamente a extinção, porque prosseguiam a cobrança de uma dívida indevida, E, ressalvado o respeito devido que é muito, certamente a Justiça não será Justiça, quando atendo-se a questões meramente formais, não logra alcançar a verdade material dos factos, Termina pedindo o provimento do recurso e a consequente revogação da sentença recorrida, a substituir por acórdão que julgue o pedido improcedente. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite parecer nos termos seguintes: «Recorre a Fazenda Pública da sentença do TAF de Beja de 05.02.2015 que julgou procedente a Reclamação deduzida por “A…………, S.A.”, anulando o acto de compensação reclamado. Creio que o recurso não merece provimento. O que em termos gerais sustenta a ora Recorrente é que o acto reclamado, embora apelidado de “compensação”, não o é verdadeiramente, antes se trata de uma mera operação de movimentos financeiros tendente à anulação de notas de cobrança indevidamente emitidas. Sucede que na regularização de situações relativas à liquidação e cobrança de impostos a Fazenda Pública tem que actuar em conformidade com a lei, apenas podendo usar de procedimentos ou realizar operações nos termos e nas condições nela previstos. Ora, no caso vertente, bem ou mal, estamos perante um acto de compensação que, como bem se demonstra na sentença recorrida, não era, nas circunstâncias do caso, legalmente admissível, por não se verificarem os requisitos de que depende a realização dessa operação, prevista no art. 89º do CPPT. Aliás, a própria Recorrente admite que a AF actuou “de forma menos correcta, através de um movimento denominado de compensação, que foi efectivamente tratada como tal, de onde resultou que, de forma automatizada, ao invés de serem compensados os valores de imposto em cobrança coerciva, tenham sido igualmente compensados juros compensatórios liquidados, relativos à dívida mais antiga” - Cfr. artg. XII da Alegação de Recurso. Sendo a realizada compensação uma operação manifestamente ilegal, não podia o tribunal a quo deixar de anular o acto reclamado. Como bem se pondera na sentença recorrida “os alegados erros e riscos inerentes à informatização da cobrança coerciva de dívidas ((1) Refere-se, julga-se que por lapso,) e à automatização da compensação, sem intervenção humana, não podem ser colmatados com o atropelo das normas legais aplicáveis e, bem assim, dos direitos dos contribuintes”. Devendo a AF proceder, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que devem nortear a actuação da Administração, nomeadamente os princípios da legalidade e da boa fé, à atempada e adequada regularização das situações originadas por erros ou procedimentos menos correctos que tenha praticado, não pode deixar de actuar nessa tarefa de acordo com as soluções legalmente admissíveis, o que não era o caso da realizada operação de compensação, como a própria Recorrente o reconhece. É que, como salienta Freitas do Amaral ((2) In Curso de Direito Administrativo, vol. II, págs. 42 e 43), “(...) a lei não é apenas um limite à actuação da Administração: é também o fundamento da acção administrativa. Quer isto dizer que, hoje em dia, não há poder livre de a Administração fazer o que bem entender, salvo quando a lei lho proibir; pelo contrário, vigora a regra de que a Administração só pode fazer aquilo que a lei lhe permitir que faça”. Concluo, em face do exposto, sem mais delongas, pela improcedência do presente recurso e, consequentemente, pela manutenção do julgado. É o meu parecer.» 1.5. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: Contra A…………, SA, foi instaurado, em 22/4/2014, o processo de execução fiscal nº 2178201401022423, para cobrança coerciva de dívida de IVA no valor de € 311.165,01 (cfr. fls. 1 do processo de execução fiscal apenso); O processo de execução fiscal nº 2178201401022423 tem por base: Certidão de dívida nº 2014/77461, emitida em 21/4/2014, que atesta que A…………, SA, é devedora de € 281.015,51 de IVA do período de 2010/12, com data limite de pagamento de 31/3/2014; mais atesta que são devidos juros de mora contados de 1/4/2014 (cfr. fls. 2 a 3 do processo de execução fiscal apenso); Certidão de dívida nº 2014/77462, emitida em 21/4/2014, que atesta que A…………, SA, é devedora de € 30.149,50 de IVA – juros compensatórios, do período de 2010/12, com data limite de pagamento de 31/3/2014; mais atesta que são devidos juros de mora contados de 1/4/2014 (cfr. fls. 4 a 5 do processo de execução fiscal apenso); Em 30/4/2014, neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, deu entrada impugnação judicial contra as liquidações adicionais de IVA dos períodos de Dezembro de 2009 e 2010, que corre termos sob o nº 209/14.0BEBJA (cfr. fls. 19 a 21 dos autos); Por ofício «Citação», datado de 5/5/2014 e remetido à Reclamante por carta registada com aviso de receção, foi-lhe comunicada a instauração do processo de execução fiscal (cfr. fls. 7 do processo de execução fiscal apenso); Em 14/5/2014, a Reclamante solicitou a prestação de garantia para suspensão do processo de execução fiscal nº 2178201401022423, no montante de € 395.420,00, por meio de fiança da sociedade B…………, SGPS, SA (cfr. fls. 18 a 23 do processo de execução fiscal apenso); Em 25/8/2014, foi lavrada informação no processo de execução fiscal nº 2178201401022423, de cujo teor se extrai: «Aos vinte e cinco dias do mês de Agosto de 2014, foi recebido o email que junto, proveniente da DSGCT – Devedores Estratégicos e remetido pela D.F. de Setúbal – DJT, com o Relatório e Projecto de Despacho, relativos à avaliação da garantia (Fiança) apresenta pela executada A………… (...), tendo em vista a suspensão dos autos nos termos do artigo 169º do CPPT. Cumpre informar: Verificando-se nesta data que o valor da dívida foi substancialmente alterado, devido ao facto do crédito criado pelos Serviços do IVA, do qual resultou a necessidade de efectuar os movimentos financeiros de correcção já iniciados, de forma a refletir a situação real dos autos, visto esse crédito, não ter sido imputado directamente à liquidação e certidão de dívida, mas remetido à câmara de compensação, como se de um reembolso se tratasse, respeitando as regras da compensação, tendo sido aplicado em imposto e juros compensatórios, quando deveria ter sido só imputados ao imposto, movimentos estes que para se efectuarem não permitem que o PEF esteja suspenso. Parece-me ser de aguardar a estabilização da dívida, uma vez que neste momento a mesma não se encontra determinada, impossibilitando a apreciação da garantia (Fiança).» (cfr. fls. 92 do processo de execução fiscal apenso); Sobre a referida informação foi lavrado despacho pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Grândola, no qual se determinou «Face ao exposto, suspenda o procedimento da avaliação da idoneidade e aceitação da “Fiança”, até se encontrar determinado o valor subsistente em dívida da executada A…………, S.A., NIPC – ………» (cfr. fls. 92 do processo de execução fiscal apenso); Em 23/9/2014, foi emitida «DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO» nº 20140000000584818, com o seguinte teor: (cfr. fls. 14 dos autos); Com data de compensação de 23/9/2014, foi emitida a «DEMONSTRAÇÃO E ACERTO DE CONTAS» nº 201400005840124, com o seguinte teor: (cfr. fls. 15 dos autos); Em 23/9/2014, foi emitida «DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO» nº 20140000000584819, da qual resulta: (cfr. fls. 16 dos autos); Com data de compensação de 23/9/2014, foi emitida a demonstração e acerto de contas nº 201400005840125, da qual consta: (cfr. fls. 17 dos autos); Em 13/10/2014, no Serviço de Finanças de Grândola deu entrada a presente reclamação (cfr. fls. 29 dos autos). A recorrida A…………, S.A., deduziu uma reclamação, nos termos do art. 276º do CPPT, contra o acto de compensação efectuado, em 23/9/2014, ao abrigo do art. 89º do CPPT, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) no montante global de € 162.691,12, no processo de execução fiscal nº 2178201401022423, instaurado pelo Serviço de Finanças de Grândola, alegando que tinha, anteriormente (em 8/5/2014) prestado garantia (fiança) e em 30/4/2014 apresentara no TAF de Beja impugnação judicial contra a liquidação exequenda - que ainda se encontra a aguardar decisão. Pelo que, assim, o processo de execução fiscal deverá estar suspenso e o OEF, ao operar a compensação reclamada, incorreu em violação de lei, mormente do disposto nos arts. 89º e 169º do CPPT e em violação do princípio da boa-fé. A sentença recorrida julgou a reclamação procedente fundamentando-se em que sendo a compensação uma forma de extinção de obrigações, mormente da obrigação tributária (art. 847º, nº 1 do CCivil), ela só ocorrerá se, igualmente, se verificarem os requisitos enunciados no nº 1 do art. 89º do CPPT, um dos quais corresponde à inexistência de dívida garantida, o que convoca a aplicação dos arts. 169º, 195º e 199° do CPPT, em que se prevê que caso seja prestada garantia (ou prestada hipoteca, ou penhor, ou esteja efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda), a impugnação judicial (entre outros meios processuais) que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda suspende a execução até decisão do respectivo processo ou procedimento. E no caso, tendo sido deduzida impugnação judicial em 30/4/2014, contra a liquidação adicional de IVA nº 13109319, no valor de € 899.882,53 e respectiva liquidação de juros compensatórios, no valor de € 132.541,62, relativas ao período de 0912, bem como contra a liquidação adicional de IVA nº 14000087, no valor de € 281.015,51 e respectiva liquidação de juros compensatórios, no valor de € 30.149,50, relativa ao período de 1012 e sendo estas as dívidas que estão em cobrança coerciva no processo de execução fiscal em apreço, a reclamante requereu, em 14/5/2014, a suspensão do respectivo processo de execução fiscal nº 217820140122423 mediante a constituição de garantia (fiança prestada pela sociedade B…………, SGPS, S.A.) e, assim, desde aquela data que a AT tinha conhecimento de que a reclamante havia requerido a suspensão do processo de execução fiscal, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 169° e 199º do CPPT. Sendo que a partir do momento em que é requerida a suspensão do processo de execução fiscal, sendo prestada a competente garantia, estava a AT obrigada a obstar à prática de quaisquer actos no processo de execução fiscal e, seja como for, não pode ela, sob pena de violação do princípio da boa-fé, proceder à compensação da dívida exequenda com um crédito da executada sem que previamente se pronuncie sobre a garantia por esta oportunamente oferecida em ordem à suspensão da execução até que esteja decidida a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação da dívida exequenda. Não se verificavam, portanto, todos os requisitos cumulativos de que depende a efectivação do instituto de compensação, em particular o requisito de que não esteja a dívida garantida, ou estando-o, não esteja pendente impugnação judicial e, em qualquer caso, também não se verificava o requisito de que o crédito do contribuinte resultasse de reembolso ou de revisão oficiosa ou de reclamação graciosa ou de impugnação judicial ou outro meio administrativo ou contencioso, sendo que a própria AT reconhece que não existe qualquer crédito a favor do contribuinte. 3.3. Discordando, a recorrente Fazenda Pública sustenta, no essencial, que o acto reclamado, embora apelidado de “compensação”, não o é verdadeiramente, antes se tratando de uma mera operação de movimentos financeiros tendente à anulação de notas de cobrança indevidamente emitidas. Carece, porém, de razão legal. 3.4. Com efeito, como bem salienta o MP, na regularização de situações relativas à liquidação e cobrança de impostos, a AT tem que actuar em conformidade com a lei, apenas podendo usar de procedimentos ou realizar operações nos termos e nas condições nela previstos. Todavia, no caso, operou-se um acto de compensação que não era, nas circunstâncias desse mesmo caso, legalmente admissível, por não se verificarem os requisitos de que depende a realização dessa operação, prevista no art. 89º do CPPT, sendo que até a própria recorrente admite que actuou «de forma menos correcta, através de um movimento denominado de compensação, que foi efectivamente tratada como tal, de onde resultou que, de forma automatizada, ao invés de serem compensados os valores de imposto em cobrança coerciva, tenham sido igualmente compensados juros compensatórios liquidados, relativos à dívida mais antiga» - Cfr. Conclusão XII da alegação de recurso. E na verdade, como se viu, em 30/4/2014 foi deduzida impugnação judicial contra, além do mais, a liquidação adicional de IVA nº 14000087, no valor de € 281.015,51 e respectiva liquidação de juros compensatórios, no valor de € 30.149,50, relativa ao período de 1012 e sendo estas as dívidas que se encontram em cobrança coerciva no processo de execução fiscal em apreço, a reclamante requereu, em 14/5/2014, a suspensão do processo de execução fiscal nº 217820140122423 mediante a prestação de garantia (fiança). Ora, não sofre dúvida que a pendência de qualquer dos meios graciosos ou judiciais indicados na al. a) do nº 1 do art. 89° do CPPT, ou estando a correr o prazo para a dedução desses meios, obsta à compensação (tem sido este também o sentido da jurisprudência do STA, como pode ver-se, entre outros, dos acs. de 19/12/2012, rec. nº 01306/12; de 15/2/2012, rec. nº 089/12; de 22/4/2009, rec. nº 0277/09; de 7/1/2009, rec. nº 0694/08; de 17/12/2008, rec. nº 997/08; de 25/6/2008, rec. nº 464/08). E como salienta o Cons. Jorge de Sousa (Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. III, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação 4 ao art. 169°, pp. 217 e 218.) se no nº 7 do art. 169º do CPPT se prevê que, caso seja apresentada impugnação judicial ou outro qualquer meio gracioso ou contencioso indicado no nº 1, só após o decurso de 15 dias sem que tenha sido prestada garantia idónea ou requerida a sua dispensa se procederá à penhora (prescrevendo-se, portanto, como que uma suspensão do processo de execução fiscal provisória, condicionada à prestação de garantia ou ao requerimento da sua dispensa), então, a ser assim quando não foi ainda prestada garantia, por maioria de razão o deverá ser quando essa garantia foi já prestada, estando a aguardar decisão do OEF quanto à admissibilidade da mesma. Em suma, a questionada compensação a que a AT procedeu ocorreu antes de ter sido proferido despacho a apreciar o mencionado pedido de prestação da garantia, ou seja, em momento em que estava legalmente impedida de a ela proceder, nos termos do art. 89° do CPPT, sendo que, ao invés do alegado pela Fazenda Pública, também não se trata de meros movimentos financeiros destinados a corrigir erros do sistema informático e que tenham originado a cobrança indevida de valores anteriormente compensados aquando da apreciação do reembolso requerido pela reclamante (reconhece-se, aliás, que se pretendia a anulação dos valores em cobrança coerciva, o que se efectivou mediante uma operação de compensação, tal como foi notificada ao contribuinte, admitindo, até, que as notificações de demonstração de compensação foram expedidas automaticamente pelo sistema). Só que, para a recorrida o que relevou foi uma verdadeira compensação (forma de extinção da obrigação tributária, no caso, por iniciativa da AT) operada num momento em que havia já sido prestado garantia para suspender o processo de execução fiscal. Mas configurando essa compensação efectuada uma operação manifestamente ilegal, não podia o tribunal a quo deixar de anular o acto reclamado, sendo que, como a sentença bem refere, os alegados erros e riscos inerentes à automatização da compensação sem intervenção humana não podem ser colmatados com o atropelo das normas legais aplicáveis e, bem assim, dos direitos dos contribuintes. Aliás, apesar de, como pondera o MP, a AT dever proceder (em conformidade com os princípios constitucionais e legais que devem nortear a sua actuação, nomeadamente os princípios da legalidade e da boa fé) à atempada e adequada regularização das situações originadas por erros ou procedimentos menos correctos que tenha praticado, não pode deixar de actuar nessa tarefa de acordo com as soluções legalmente admissíveis (a regra é a de que Administração só pode fazer aquilo que a lei lhe permitir que faça) o que não era o caso da realizada operação de compensação, como a própria recorrente reconhece. Improcedem, assim, as Conclusões do recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Maio de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.