65296 e 65293 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 65296 e 65293
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Tribunal tributário de 2ª instância
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0eb9644e8e07f16980256a48004b9713
Sumário
I)- 0 artigo 1º do Dec-Lei 229/96, de 29 de Novembro, introduziu nova redacção ao artigo 41 nº 1 alínea. b) do ETAF (Dec. Lei 129/94, de 27/4), mas o início de vigência foi marcado pelo artigo 5º nº 1 daquele diploma e pela Portaria 398/97, de 18 de Maio, para 15/09/97, data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo. II)- Até àquela data, mantiveram-se as competências do STA- Secção do Contencioso Tributário e do TT 2ª Instância nos termos da versão originária dos artigos 32 e 41 do ETAF. III)- Assim, tendo o acto recorrido sido praticado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, era o Tribunal Tributário de 2ª Instância incompetente em razão da hierarquia para a apreciação do objecto do recurso contencioso, senda para o efeito competente a 2ª Secção do STA- Secção do Contencioso Tributário nos termos dos artigos 7º, 32º nº 1 alínea c) e 41º nº 1 alínea b), todos do ETAF). IV)- Todavia, por força das modificações de direito a que atrás se aludiu, foi a este TCA atribuída competência hierárquica de que inicialmente carecia pelo que ao abrigo do nº 2 do artigo 8º do ETAF, se inverifica a excepção assinalada em III)-.