67/1988 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 342/87
Acórdão
Acórdão Nº: 67/1988
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880067.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1988:87.0342.3D
Texto
ACÓRDÃO N.º 67/88 Processo n.º 342/87 1.ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Pelos motivos constantes da exposição do relator de fl. 99 a fl. 101, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto por Mariano, Lopes & Filhos, Lda. Lisboa, 23 de Março de 1988. Raul Mateus Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Armando Manuel Marques Guedes 1. No domínio da fiscalização concreta de constitucionalidade, cabe recurso para o Tribunal Constitucional [artigos 280.º, n.ºs 1, alíneas a) e b), e 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 70.º, n.º 1, alíneas a), e b), f) e g), da Lei n.º 28/82, de 15/11] das decisões dos tribunais: Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (caso C1); Que apliquem norma inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (caso C2); Que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Conselho da Revolução (numa interpretação translacta do quadro legal), pela Comissão Constitucional ou pelo Tribunal Constitucional (caso C3). Dito isto, a interrogação: o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, por A., Limitada, com sede em Brinches, comarca de Serpa, do acórdão do pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 24/02/87, preenche na íntegra os pressupostos de qualquer um dos tipos de recursos de constitucionalidade a que se referem os casos C1, C2 e C3? 2. O aresto do pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, não recusou a aplicação de qualquer norma jurídica, pelo que a situação não é, logo à partida, susceptível de corresponder ao caso C1. Neste aresto faz-se, quando muito, pura e simplesmente aplicação das normas dos artigos 15.º, n.º 1, e 16.º, § único, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 768, de 08/09/56 e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, inserta no Decreto-Lei n.º 267/85, de 16/07 (as normas destes artigos 15.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, só terão, aliás, sido aplicadas implicitamente). Ora, nenhuma daquelas três normas havia sido anteriormente julgada inconstitucional, ou pelo Conselho da Revolução, ou pela Comissão Constitucional, ou ainda pelo Tribunal Constitucional, o que desde logo impede que a situação preencha o caso C3. Resta agora analisar o derradeiro caso, o caso C2, caso sob cujos parâmetros a recorrente terá pretendido apresentar o seu recurso de constitucionalidade [cfr. requerimento de interposição de recurso, onde se apela directamente para o artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82]. 3. O recurso de constitucionalidade previsto neste último caso, o caso C2, depende fundamentalmente [artigo 280.º, n.ºs 1, alínea b), e 4, da CRP e 70.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, da Lei n.º 28/82] da concorrência dos seguintes pressupostos: Que a inconstitucionalidade da norma haja previamente suscitada no processo pelo próprio recorrente (pressuposto P1); Que a norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal (pressuposto P2); Que da decisão aplicativa da norma já não seja admissível recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já se haverem esgotado os que no caso cabiam (pressuposto P3). Se no recurso em análise concorrem, na realidade, os pressupostos P1, P2 e P3, é o que se irá ver de seguida. Relativamente ao pressuposto P1 é de referir que a recorrente já em fases pregressas do processo levantara a questão da inconstitucionalidade da norma do n.º 6 da Portaria n.º 331-A/86, de 06/04: primeiro, no requerimento de interposição de recurso contencioso para a 1ª Secção do Contencioso Administrativo do STA do acto do Presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, traduzido na exigência de pagamento de determinada importância a título de diferenciais de preços; depois, nas alegações desse mesmo recurso; e, por fim, nas alegações do recurso que interpôs do acórdão da 1ª Secção do Contencioso Administrativo do STA de 11/11/82. É, pois, indiscutível a verificação do pressuposto P1. No entanto, no acórdão do pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA de que recorreu para o TC – como aliás já se deixou subentendido – não se fez aplicação da norma cuja inconstitucionalidade fora precedentemente arguida no processo pela recorrente (a norma do n.º 6 da Portaria n.º 331-A/86), o que se postula a inexistência do pressuposto P2, e inevitavelmente consequência a inverificação do pressuposto P3. Logo, a situação que ora se vinha investigando também não preenche o caso C2. 4. Pelos motivos expostos, é o relator de parecer, na sequência do exame preliminar a que, nos termos do artigo 701.º do Código de Processo Civil, procedeu, que o recurso interposto – qualquer que seja a perspectiva por que se analise a situação – deve ser julgado inadmissível (neste sentido, e em situação perfeitamente idêntica, se pronunciaram os acórdãos n.ºs 389/87 e 391/87 do Tribunal Constitucional, ainda inéditos). Notifique, assim, a recorrente, a autoridade que sucedeu na competência da autoridade recorrida e o Ministério Público para, querendo, e em cinco dias, se pronunciarem (artigo 704.º, n.º 1, do Código citado). Lisboa, 17 de Dezembro de 1987. Raul Mateus