0752/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0752/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Pensão de aposentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14672
Nr Documento: SA1201210110752
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c240eea8100df35180257a9b003b61b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0752.12.ED
Sumário
Dada a sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista que passa, designadamente, pela definição do regime decorrente dos artigos 99° e 100° do EA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Caixa Geral de Aposentações vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 08-03-2012, na parte em que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF do Porto, de 19-11-2009, no concernente à condenação a pagar a pensão de aposentação ao aqui Recorrido No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1.ª Verificam-se, no presente caso, os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista para o STA, nos termos do disposto no art.° 150.° do CPTA, com vista à clarificação das regras relativas ao regime de reconstituição da situação actual hipotética, previsto no art.° 173 do CPTA, aplicadas conjugadamente quer com o regime legal vertido nos art.°s e 99.° e 100.° do Estatuto da Aposentação (EA) quer com as regras básicas de responsabilidade civil extracontratual, conforme melhor se concretiza nas Alegações supra. 2.ª Salvo o devido respeito, a interpretação jurídica defendida no Acórdão proferido em 2012-03-08 pelo TCA Norte constitui um equívoco, cria uma grave injustiça, revelando, ainda, uma corrente interpretativa do direito que se mostra errónea — tanto assim que é de sentido inverso ao seguido pelo Acórdão do TCA Sul, proferido em 2009-04-23 no processo de recurso n.° 04821/09, disponível na base de dados do ITIJ em www.dgsi.pt — que urge rectificar para uma melhor aplicação do direito, ainda mais num caso em que, na óptica da CGA, a decisão proferida pelo Tribunal a quo desconsiderou a natureza estatutária tradicionalmente atribuída à aposentação dos funcionários públicos, não teve presente a teoria da diferença, cuja ponderação ao caso se impõe, e acabou por atribuir ao Exequente/Recorrido, no contexto da reconstituição da situação actual hipotética, uma indemnização que este não peticionou judicialmente. 3.ª Pelo que se trata de uma matéria que suscita dificuldades superiores ao comum e respeita a uma generalidade de situações, sendo, por isso, importante para a boa administração da justiça a sua apreciação e decisão pelo STA. (...)” — cfr. Fls 181-182. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, A………, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) Não se verificam esses requisitos quando o TCA se limitou a mandar efectuar o pagamento de uma pensão que a sentença executada já tinha mandado pagar e claramente determinado a data a partir do qual esse pagamento devia ser feito. Estando em causa apenas a interpretação do alcance do caso julgado anulatório objecto de execução, ou mais precisamente uma data nele estabelecida, não se pode alargar a sua doutrina a outros casos. Não é, assim, de admitir o presente recurso como recurso de revista excepcional. (...)” — cfr. fls. 204-205 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 19-11-2009 o TAF do Porto, julgou parcialmente procedente a execução do julgado, interposta pelo ora Recorrido A………, salientando, nomeadamente, que “(...) se impõe condenar a executada a pagar a pensão de aposentação ao exequente, calculada com referência à data de 24 de Novembro de 2003 em diante, pensão essa descontado, claro está, dos valores já pagos ao Autor por força da actuação desconforme supra referida, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor” -cfr. fls. 64. O TCA Norte, por sua vez, declarou nula a decisão de condenação da ora Recorrente no pagamento de sanção pecuniária compulsória, confirmando, em tudo o resto, a sentença do TAF do Porto, referindo, designadamente, que “se se diz que os efeitos da aposentação, agora declarada, retroagem a 12/8/2003, tal só pode significar que a pensão inerente a esse reconhecimento da aposentação também retroage a 12/8/2003; ou seja, à recorrida é devida a aposentação, por parte da CGA desde essa data”, ao invés, “a CGA entendeu que apenas tinha que analisar o pedido da recorrida, de aposentação antecipada, com efeitos a partir de 12/8/2003, mas apenas com o dever legal de pagar a sua pensão de aposentação a partir de 1/5/2006, com base em disposições legais do EA — que não se questionam, não fosse esta uma situação fora do seu contexto “norma”, mas antes de execução de uma decisão judicial em virtude de actuação ilegal, devendo discutir com o seu serviço (Hospital Geral de Santo António, EPE - HGSA, agora Centro Hospitalar do Porto, EPE) as compensações remuneratórias a que houvesse lugar”, ora, “a incongruência resultante desta incorrecta execução do julgado mostra-se perfeitamente insustentável e até injusta para quem — por acto ilegal da administração migração e que viu a sua pretensão deferida pelos tribunais — tendo de continuar a trabalhar, se via destituída de um direito que o tribunal lhe reconheceu, declarando mesmo que os efeitos da aposentação devem retroagir à data em que o acto deveria ter sido praticado”, “sendo que, “nem se pode argumentar (...) que a recorrida vai acumular indevidamente a pensão de aposentação — aqui reclamada (incluindo a pensão transitória) — com a remuneração, inerente ao seu cargo no HGSA, entre 12/8/2003 e 1/5/2006”. (cfr. fls. 166-167) Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, argumentando nos termos que constam das suas alegações de fls.175 — 184, salientando, desde logo, que “(...) não se nos afigura concebível admitir-se, em sede de reconstituição da situação actual hipotética, que o Exequente possa ter direito a receber durante um período superior a 4 anos um valor global de € 5.401,04 (€ 2.700,52 de vencimento e € 2.700,52 de pensão), uma vez que, caso não tivesse sido praticado o acto judicialmente anulado, este teria direito a apenas receber € 2.700,52 (...)”. - cfr. fls.183 — 12.ª conclusão. Sucede que as questões levantadas no âmbito da revista interposta pela Recorrente se assumem como de especial relevância jurídica e social, na exacta medida em que, por um lado, a sua resolução envolve a realização de operações lógico-jurídicas de alguma complexidade, que é o caso, designadamente, da definição do regime decorrente dos artigos 99° e 100° do EA, concretamente, quais as situações a que ele se aplica, bem como a questão atinente com uma reconstituição actual hipotética que possa vir a ser tida como geradora de uma acumulação de pensão com remunerações, sendo que, noutro prisma, tais questões contendem com uma área de particular importância em termos comunitários, ao se reportar, basicamente, à definição das obrigações que incumbem à CGA em sede do pagamento de pensões de aposentação, o que tudo reclama a intervenção clarificadora deste STA no quadro do recurso de revista. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 08-03-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.