004599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004599
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Novo , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011665
Nr Documento: SA219870617004599
Data de Entrada: 10/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d42955d52b02c7cb802568fc0036e85eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004599.7B
Sumário
Mesmo no dominio do ETAF e da LPTA, continua a vigorar o artigo 256 do CPCI. Para o efeito releva a posição no processo assumida pelo MP, o qual, antes da entrada em vigor daqueles diplomas, era o organizado e hierarquizado nos termos do OSJF.