0027446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0027446
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Acção de reivindicação, Causa de pedir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014404
Nr Documento: RL199107090027446
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/399dd46c729f7cc08025680300023da5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027446.21
Sumário
O direito de retenção só existe em relação a quem seja detentor da coisa (que esteja obrigado a entregar), e só funciona na medida em que o crédito do detentor resulte de despesas feitas por causa da coisa a entregar ou de danos por ela causados. Satisfaz a causa de pedir em acção de reivindicação declarar-se o autor dono e proprietário do prédio reivindicado, juntar certidão do registo predial em seu nome, e dizer que aquele lhe adveio por transmissão.