023885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023885
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Amnistia
Recorrente: Faria , Luis
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1986/04/15.
Nr Convencional: JSTA00021901
Nr Documento: SA119871110023885
Data de Entrada: 09/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17e103b8e07beb0d802568fc00376bdc
Sumário
O artigo 9 da Lei 16/86 de 11 de Junho e aplicavel aos recursos contenciosos de anulação.
