550/89 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 550/89
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 327/89
Juízes: Bravo SerraTavares da CostaArmindo Ribeiro MendesMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesFernando Alves CorreiaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890550.html
Texto
Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente a Coligação Eleitoral "Por Lisboa", relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia do Beato, pelos fundamentos constantes do Acórdão n.º 544/89, deste Tribunal (tirado hoje), que aqui se dão por integralmente reproduzidos – Acórdão de que está junta copia ao processo –, decide-se: Conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm. Lisboa, 24 de Novembro de 1989. Fernando Alves Correia Maria da Assunção Esteves Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Armindo Ribeiro Mendes José de Sousa e Brito Messias Bento Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Tem votos de conformidade os Srs. Conselheiros Tavares da Costa e António Vitorino, que não assinam por não estarem presentes – Fernando Alves Correia
