9910785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910785
Acórdão
Descritores: Despacho de não pronúncia, Falta de fundamentação, Irregularidade, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028777
Nr Documento: RP200004129910785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46abc634c53f86f3802568e8004d5300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910785.C9
Sumário
A falta de fundamentações do despacho, de não-pronúncia constitui irregularidade que deve ser arguida no próprio acto ou nos três dias subsequentes à respectiva notificação ou intervenção processual. Tal arguição há-de ser feita na instância em que ocorreu o dito vício e não por via de recurso.