038845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038845
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Competência territorial, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00026504
Nr Documento: SJ198705130388453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b356b1679159d30802568fc003af655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038845.C2
Sumário
É competente para julgar do crime de falsificação de cartas de condução, previsto e punido no artigo 228 do Código Penal, o tribunal de comarca da área em que a falsificação se consumou. O crime de uso de documento falso só se autonomiza, se o utilizador não tiver comparticipado na falsificação. Assim, é competente para conhecer do crime de falsificação o juiz da comarca em que este se consumou e não o do seu uso pelo autor ou comparticipante da falsificação.