031986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031986
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042654
Nr Documento: SA119951012031986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4e940a871a153fe802568fc00392a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031986.95
Sumário
A aclaração de sentença só é de deferir quando esta seja obscura ou ambígua porque contém passos cujo sentido seja ininteligível ou passagens susceptíveis de interpretações diferentes.*