0075986 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é apenas em terrenos do domínio público, que a extracção de areias está sujeita a licenciamento. II - O integrar-se o terreno no domínio público ou no domínio privado releva, sim, quanto à cobrança, pela administração, da taxa a que se reporta o artigo 24, do DL n. 468/71. III - A restituição provisóra da posse ordenada em anterior procedimento cautelar não exclui o poder/dever dos competentes órgãos da administração de fiscalizarem e exigirem a sua prévia autorização para a extracção de areias situadas em zonas do prédio onde a extracção depende de licença administrativa.