0007652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0007652
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Nomeação de bens à penhora, Conta bancária, Segredo bancário, Crédito bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026634
Nr Documento: RL199904290007652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47c07be68416ea8180256989003ff594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0007652.7C
Sumário
O direito do titular de contas bancárias cede perante o direito do exequente à realização da justiça. Não havendo possibilidade de identificação completa das contas bancárias cujo saldo se pretende penhorar, basta que o exequente identifique os estabelecimentos bancários, as suas sedes ou sucursais e o titular dessas contas para que se mostre satisfeito o exigido pelo nº 1 do artº 837º do C.P.C..