0044511 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Interposto recurso de apelação quer pelo autor quer pelo réu, o prazo para oferecimento das alegações é de trinta dias a contar da notificação do despacho que recebe tais recursos, sem qualquer distinção entre primeiro ou segundo recorrente. II - No domínio do contrato de empreitada, o dono da obra que não cumpriu com o seu dever de colaboração, necessário à execução do trabalho de empreiteiro, não tem fundamento para exigir deste uma cláusula que não foi observada pela falta de cumprimento daquele dever.