0002122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0002122
ACORDAO
Descritores: Anulação de deliberação social, Associação, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040996
Nr Documento: RL2002031400040996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edf66aca47649e6980256baa004b9819
Sumário
O tribunal de comércio não é materialmente competente para conhecer de pedido de anulação de deliberações da assembleia geral de uma associação particular sem fins lucrativos.
