10839/14.4T2SNT-C.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

1.–Não tendo o apelante sido condenado em multa, outra penalidade ou taxa sancionatória excepcional, mas tão só em custas do incidente de nulidade por inexistência de despacho liminar, que deduziu, nos termos do disposto no artº 7º, nº 4 do RCP, face ao valor das custas objecto da condenação – 1 U.C. – não é admissível recurso daquele despacho. 2.–A suspensão da execução com fundamento na alínea c) do nº 1 do artº 733º do CPC, assente na impugnação da inexigibilidade ou liquidação da obrigação exequenda, apenas invocável por via de oposição à execução por embargos, deve ser deduzida na petição de embargos, atentos os princípios da concentração da defesa e da preclusão.

Acordam os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa A … intentou ação executiva contra J ..., visando o pagamento da quantia de capital de € 9.255,24, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de € 8.702,34, e vincendos, apresentando como título executivo ata da assembleia geral de proprietários e comproprietários da AUGI B…, sendo o executado proprietário de 514/13840 do prédio rústico denominado S. Chã, que integra a referida AUGI. Após citação do executado, veio este deduzir embargos à execução (em 06/11/2015). Apresentou, ainda, em 06/11/2015, os seguintes requerimentos: – com refª 21031826, junto a fls. 42 dos autos de execução, o executado requereu “a apreciação relativa à inexistência de despacho preliminar, declarando-se a nulidade da citação, com as legais consequências”; a) - com refª 21032261, junto a fls. 48 e ss. dos autos de execução, o executado requereu “ao abrigo do disposto no artigo 733 ª/1/alínea c) do CPC , a suspensão imediata da ação executiva por referência à primeira parte do pedido, prosseguindo apenas por referência à segunda e terceira parte do pedido e aos juros respetivos que sejam devidos, liquidados à taxa legal supletiva para obrigações de natureza civil, que atualmente é de 4% ao ano, confinando-se a dívida aos referidos limites, assim se fazendo a costumada Justiça”; Seguidamente, com data de 06/06/2017, foi proferido despacho que indeferiu os mencionados requerimentos e condenou o executado em custas. O executado recorre destes despachos, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: “I. – O recorrente, na sequência da citação para a ação executiva, deduziu embargos de executado, invocando a ilegitimidade (parcial) da Exequente (artigos 10.º a 18.º, da petição de embargos), a inexequibilidade (parcial) do título (artigos 19.º a 26.º, da petição de embargos), a inexistência (parcial) ou falta de causa de pedir conforme ao título oferecido à execução (artigos 27.º a 49.º, da petição de embargos) e a prescrição de parte do pedido (artigos 50.º a 64.º, da petição de embargos), cujo teor, por economia processual, aqui se dá integralmente por reproduzido, para todos os efeitos legais. II. – Em simultâneo deduziu nos autos principais o pedido de declaração de nulidade por inexistência de despacho liminar, o pedido de indeferimento liminar da ação executiva por ser manifesto falta ou insuficiência do título, com consequência imediata para a falta de pressupostos processuais essenciais e/ou insupríveis e, por fim, pedido para a suspensão parcial da ação executiva, conforme requerimento juntos aos autos de execução, cujo teor, por economia processual, aqui se dá integralmente por reproduzido, para todos os efeitos legais. III. – A citação do executado, aqui recorrente, não continha qualquer referência ao despacho liminar, desconhecendo, então, a existência de tal despacho e o teor do mesmo (vide artigo 3.º do requerimento impetrado e nota de citação junta aos autos pelo Sr. Agente de Execução). IV. – A responsabilidade pela dedução do incidente relativo à nulidade de citação com fundamento na inexistência de despacho liminar não é, assim, imputável ao executado, porquanto, na data em que deduziu o incidente, desconhecia a existência do referido despacho liminar. V. – Termos em que, deve ser revogada a decisão que condenou o executado nas custas do incidente, por força, além do mais, do disposto no artigo 527.º /1, do CPC . VI. – Da leitura do requerimento executivo e do título oferecido à execução, percebe-se uma manifesta falta ou insuficiência do título, com consequência imediata para a falta de pressupostos processuais essenciais e/ou insupríveis. VII. – Como é doutrina e jurisprudência conhecida, em face do requerimento executivo e do título dado à execução, revelando-se evidente, clara e óbvia a insuficiência do título, ao abrigo do disposto no artigo 726.º /2/alínea a) do CPC , deveria ter sido proferido despacho de indeferimento liminar da ação executiva. VIII. – A MM Juíza do Tribunal “a quo” não apreciou esta questão, por entender, admite-se, que o despacho em causa já tinha sido proferido antes da citação. IX. – Em face do que resta ao recorrente, porque só agora tomou conhecimento do teor do despacho liminar, recorrer de tal despacho, por entender que o Tribunal “a quo”, perante o teor do requerimento executivo e do título dado à execução, deveria ter proferido o despacho a que alude o artigo 726.º /2/alínea a) do CPC , porquanto a falta revela-se evidente, clara e óbvia. X. – O Tribunal “a quo” ao ter mantido o despacho liminar violou, assim, o citado artigo 726.º /2/alínea a) do CPC . XI. – A leitura do requerimento executivo e do título oferecido à execução permite perceber uma manifesta falta ou insuficiência do título, com consequência imediata para a falta de pressupostos processuais essenciais e/ou insupríveis. XII. – A MM Juíza do Tribunal “a quo” indeferiu o requerimento do executado de suspensão parcial da ação executiva, por entender que o pedido de suspensão deveria ter sido formulado na própria petição de embargos nos termos do artigo 733.º /n.º 1, do CPC . XIII. – Existe um erro de julgamento na parte respeitante à dedução do requerimento, porquanto o artigo 733.º do CPC não exige que o pedido de suspensão da execução seja deduzido na petição de embargos. XIV. – Deduzida oposição à execução mediante embargos de executado, o artigo 733.º regula os efeitos relativamente ao recebimento dos embargos de executado, determinando que, em regra, o recebimento de embargos não suspende o processo executivo, com exceção das situações previstas nas alíneas a), b) e c), do n.º 1 do preceito, destacando-se o caso de ter sido impugnado, no âmbito da oposição deduzida, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda, e o juiz considerar, ouvido o exequente (embargado), que se justifica a suspensão sem prestação de caução. XV. – O artigo 733.º /1/alínea c), do CPC , não exige que o pedido de suspensão do processo executivo seja deduzido na petição de embargos. XVI. – O pedido de suspensão do processo executivo decorre da matéria alegada na petição de embargos e nada impede que seja deduzido na própria ação executiva, antes impondo que o incidente de suspensão seja tramitado e decidido nos autos da ação executiva. XVII. – O Tribunal “ad quo” ao decidir indeferir o pedido de suspensão do processo executivo, errou de direito, violando o disposto no artigo 733.º /1/alínea c), do CPC . Nestes termos e no mais de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, requer a revogação do despacho que condenou o recorrente em custas com a dedução do incidente de nulidade da citação por falta de despacho liminar, a revogação do despacho que ordenou a citação do executado, substituindo por um outro de indeferimento liminar da execução, e por fim, sem prescindir, a revogação do despacho que indeferiu a suspensão do processo ao abrigo do disposto no artigo 733.º /1/alínea c) do CPC , substituindo por outro que ordene a suspensão imediata do processo executivo, nos exatos termos do requerimento impetrado pelo recorrente, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!” Não foram apresentadas contra-alegações. A factualidade com relevo para o conhecimento do objeto do presente recurso é a seguinte: a) - Em 23/05/2014 A. intentou ação executiva para pagamento da quantia de capital de € 9.255,24, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de € 8.702,34 e juros vincendos contra o ora apelante. b) - Em 16/09/2015 foi proferido despacho de citação do executado, ora apelante. c) - Em 12/10/2015 o executado foi citado. d) - Em 06/11/2015, às 16:09:42 o executado deduziu oposição à execução por embargos, pugnando pela ilegitimidade da exequente, pela inexequibilidade do título, pela falta de causa de pedir conforme ao título oferecido à execução; pela extinção da execução por força dos artºs 726º, nº 1, al. a), 729º, al. c) e 731º do C.P.C.; pela prescrição da dívida exequenda (capital e juros), concluindo pela sua absolvição do pedido e da instância executiva, devendo a sua responsabilidade ser limitada à segunde terceira parte do pedido e aos juros que eventualmente sejam devidos, liquidados à taxa legal supletiva de 4%. e) - Em 06/11/2015, às18:01:57, por requerimento com refª 21031826, junto a fls. 42 dos autos de execução, o executado requereu “a apreciação relativa à inexistência de despacho preliminar, declarando-se a nulidade da citação, com as legais consequências”; f) - Em 06/11/2015, às 18:23:50, por requerimento com refª 21032261, junto a fls. 48 e ss. dos autos de execução, o executado requereu “ao abrigo do disposto no artigo 733 ª/1/alínea c) do CPC , a suspensão imediata da ação executiva por referência à primeira parte do pedido, prosseguindo apenas por referência à segunda e terceira parte do pedido e aos juros respetivos que sejam devidos, liquidados à taxa legal supletiva para obrigações de natureza civil, que atualmente é de 4% ao ano, confinando-se a dívida aos referidos limites, assim se fazendo a costumada Justiça”; g) - Em 06/06/2017 foram proferidos os seguintes despachos: “Fls. 42: Veio o executado arguir nulidade por não ter sido proferido despacho liminar seguindo a execução a forma de processo ordinário, pugnando depois pelo manifesto fundamento para indeferimento liminar. Decidindo. Foi em 16/9/2015, como resulta de fls. 40 do suporte físico dos autos e da sua consulta citius, proferido despacho liminar, ordenando a citação. Razão do que é manifesto que não ocorre a nulidade invocada, não tendo sido omitido o ato invocado, sendo que o mais, ou seja, a pretensão de indeferimento liminar fica prejudicada pela circunstância de já se ter ultrapassado tal fase processual. Nestes termos indefiro a arguida nulidade. Custas do incidente respetivo pelo executado, as quais se fixam, atenta a manifesta simplicidade da questão suscitada em 1 UC. Fls. 48 ss: No mesmo dia em que deduziu embargos de executado, que constituem o apenso A à presente execução, algumas horas depois, veio o executado nesta execução requerer a suspensão da execução nos termos e ao abrigo do disposto no art. 733º , nº 1, alínea c), do CPC , defendendo que da mera leitura do requerimento executivo e do título oferecido à execução se percebe uma manifesta falta ou insuficiência do título, com consequência imediata para a falta de pressupostos processuais essenciais e/ou insupríveis. Decidindo. O requerimento que funda a admissibilidade de o juiz determinar a suspensão da instância executiva nos termos do art. 733º , nº 1, do CPC deve ser formulado na própria petição de embargos e exige nos termos da alínea c) do mesmo número que tenha sido impugnada a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda, sendo certo ademais que tendo sido exercido um direito este se extinguiu, não autorizando a lei, por via do princípio da concentração da defesa, que seja subsequentemente apresentado qualquer requerimento, seja na execução, seja nos próprios embargos, que supra alguma omissão de formulação de pretensão do executado do requerimento inicial. Razão por que, sendo legalmente inadmissível, não admito o requerimento formulado. Custas do presente incidente anómalo pelo executado, as quais se fixam em 1 Uc, atenta a relativa simplicidade da questão suscitada.” Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela apelante e das que forem de conhecimento oficioso (arts. 635º e 639º do NCPC), tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº3 do NCPC). Assim, as questões a decidir são as seguintes: –Da “revogação” do despacho de citação. 2.–Da condenação do executado em custas (quanto ao incidente de nulidade por inexistência de despacho liminar). 3.–Da (in)admissibilidade de dedução do pedido de suspensão da execução, ao abrigo do disposto no artº 733º , nº 2, al. a) do CPC , em requerimento autónomo, nos autos de execução. Análise das questões: 1.– Da “revogação” do despacho de citação. O apelante veio pugnar pela revogação do despacho de citação “ porque só agora tomou conhecimento do teor do despacho liminar, recorrer de tal despacho, por entender que o Tribunal “a quo”, perante o teor do requerimento executivo e do título dado à execução, deveria ter proferido o despacho a que alude o artigo 726.º /2/alínea a) do CPC , porquanto a falta revela-se evidente, clara e óbvia. O Tribunal “a quo” ao ter mantido o despacho liminar violou, assim, o citado artigo 726.º /2/alínea a) do CPC .” Estabelece o artº 226 do C.P. que: (…) 4.– A citação depende, porém, de prévio despacho judicial: (…) e)- no processo executivo, nos termos dos nºs 6 e 7 do artigo 726º; 5.–Não cabe recurso do despacho que mande citar os réus ou requeridos, não se considerando precludidas as questões que podiam ter sido motivo de indeferimento liminar.” Ora, o despacho de citação é irrecorrível (cfr. artºs 226º, nºs 4 al. e), nº 5 e 726º, nº 6 e 7 do C.P.C.), e tendo sido indeferida a arguição de nulidade por inexistência de despacho liminar - que não é objeto do presente recurso -, prejudicada ficou a pretensão, deduzida em termos sequenciais, de ser proferido despacho de indeferimento liminar (entenda-se, para o caso de ser deferida a nulidade suscitada). É que o despacho liminar só pode ser um: citação, ou indeferimento liminar ou aperfeiçoamento. O despacho de citação havia sido proferido em 16/09/2015, o que de per se inviabilizava a prolação subsequente de despacho de indeferimento liminar, sem prejuízo do disposto na parte final do nº 5 do artº 226º do C.P.C. Assim, não se conhece do objeto do recurso que versa sobre o despacho liminar. 2.– Da condenação do executado em custas (quanto ao incidente de nulidade por inexistência de despacho liminar) O apelante insurge-se quanto à condenação em custas, por entender que a responsabilidade do incidente em que arguiu a nulidade por inexistência de despacho liminar não corre por sua conta, porquanto, na data em que deduziu o incidente, desconhecia a existência do referido despacho liminar, o que se comprova pela nota de citação. Está em causa a primeira parte do despacho sob recurso acima transcrito, que incidiu sobre o requerimento apresentado pelo executado em 06/11/2015 (fls. 42 dos autos de execução). O ora apelante foi condenado em custas do incidente com taxa de 1 U.C. O despacho não indica qualquer norma, nem qualifica o incidente. Dispõe o art 7º, nº 4 do RCP, sob a epígrafe “Regras especiais” que “a taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a Tabela II, que faz parte integrante do presente Regulamento”. “Para a definição da taxa de justiça devida pelos «incidentes» o legislador parte, naturalmente, do «incidente normal», qualificação essa que lhe dá Salvador da Costa, quando a seu propósito refere: «O incidente normal envolve uma sequência de atos processuais tendente à resolução de questões relacionadas com o objeto do processo, mas que, pela sua particularidade, extravasa da sua tramitação normal» . Contrapõem-se a estes «incidentes normais» os incidentes/procedimentos anormais – referidos no mencionado nº 4 do art 7º como «procedimentos anómalos» e no nº 8 dessa norma, como «procedimentos ou incidentes anómalos» - e aqui definidos como «ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas». Ora, estes incidentes, precisamente porque se constituem como «ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide», devendo ser tributados aquando da respetiva génese, como resulta do nº 4 do art 7º, mas podendo suceder em função da sua extraneidade que tal não suceda, deverão, pelo menos, a final, ficar sujeitos a tributação. Refere Salvador da Costa a seu propósito: «São pressupostos dos referidos incidentes ou procedimentos a extraneidade ao desenvolvimento normal da lide, isto é, que seja suscitada uma questão descabida no quadro da sua dinâmica». E acrescenta: «A conclusão sobre a anomalia dos incidentes e ou procedimentos só é apurada por via da dinâmica da respetiva tramitação, pelo que o mínimo da taxa de justiça para eles prevista na tabela II não pode servir como base do pagamento relativo ao impulso processual. Mas serve para o agravamento da taxa de justiça inicialmente paga pelo requerente ou requerido aquando do mencionado impulso». Concluindo: «Assim sendo, a taxa de justiça correspondente ao impulso processual atinente a qualquer incidente ou procedimento, anómalo ou não, é a que lhe corresponda segundo este Regulamento, funcionando a prevista na tabela II como medida de agravamento daquela que a título de impulso foi paga». Decorre, por sua vez, da tabela II do RCP que o legislador das custas em matéria de «incidentes normais», entendeu autonomizar como tal, o «incidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e a oposição provocada», o «incidente de verificação do valor da causa/e produção antecipada de prova», referindo-se, após e genericamente, a «outros incidentes». No mais, prevê o tratamento correspondente aos «incidentes de especial complexidade», que serão todos aqueles «normais», que nos termos do nº 7 do art 7º «revistam especial complexidade», e relativamente aos quais «o juiz pode determinar, a final, o pagamento de um valor superior, dentro dos limites estabelecidos na tabela II», e os «incidentes /procedimentos anómalos», estabelecendo no que a estes respeita, a fixação de uma taxa de justiça (normal) entre 1 a 3 UC.” (ac.R.C. de 11/12/2018, in ww.dgsi.pt). Não é objeto do presente recurso o mérito do despacho que indeferiu a arguição de nulidade suscitada pelo executado. Tratando-se de mero incidente, como tal foi tributado, de acordo, com a regra do artº 7º, nº 4 do RCP, em custas, no valor correspondente a uma U.C., ou seja, € 102,00. É critério geral de admissibilidade do recurso o valor da causa e da sucumbência, de harmonia com o disposto no artº 629º , nº 1 do C.P.C ., admitindo a lei exceções, como as consagradas nas diversas alíneas dos nº 2 e 3 do mesmo preceito, bem como as previstas em normas avulsas, como o artº 27º , nº 6 do RCP. O caso em apreço não cabe nas exceções previstas no artº 629º , nºs 2 e 3 do C.P.C .. Também não está em causa condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional – caso em que, por força da norma especial do artº 27º, nº 6 do R.C.P. é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência. Em suma, não tendo sido o apelante condenado em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional (artº 27º, nº 6 do RCP), mas tão só em custas do incidente de nulidade por inexistência de despacho liminar, que deduziu, nos termos do disposto no artº 7º, nº 4 do RCP, no valor de 1 U.C., não é admissível recurso dessa parte do despacho. Não se conhece, pois, do objeto do recurso que versa sobre a condenação em custas. 3.– Da admissibilidade de dedução do pedido de suspensão da execução, em requerimento autónomo, nos autos de execução. Está em causa o despacho que recaiu sobre o requerimento com refª 21032261, junto a fls. 48 e ss. dos autos de execução, em que o apelante requereu a suspensão da execução por referência à primeira parte do pedido, ao abrigo do disposto no artº733º , nº 1, al. c) do C.P.C .. Estabelece este preceito legal que: “1–O recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se: a) - O embargante prestar caução; b) - Tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuinidade da respetiva assinatura, apresentando documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução; c)-Tiver sido impugnada, no âmbito da oposição deduzida, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução. 2–A suspensão da execução, decretada após a citação dos credores, não abrange o apenso de verificação e graduação dos créditos. 3–A execução suspensa prossegue se os embargos estiverem parados durante mais de 30 dias, por negligência do embargante em promover os seus termos. 4–Quando a execução embargada prossiga, nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento, na pendência dos embargos, sem prestar caução. 5–Se o bem penhorado for a casa de habitação efetiva do embargante, o juiz pode, a requerimento daquele, determinar que a venda aguarde a decisão proferida em 1.ª instância sobre os embargos, quando tal venda seja suscetível de causar prejuízo grave e dificilmente reparável. 6–Quando seja prestada caução nos termos do n.º 1, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 650.º ” A suspensão da execução com fundamento na alínea c) do nº 1 do artº 733º do CPC , assente na impugnação da inexigibilidade ou liquidação da obrigação exequenda, apenas invocável por via de oposição à execução por embargos, deve ser deduzida na petição de embargos, atentos os princípios da concentração da defesa e da preclusão. Tal resulta desde logo da letra da lei, mas também da interpretação sistemática. Tal pedido será decidido depois de cumprido o contraditório do exequente, e na condição de serem recebidos os embargos. Neste caso, proferindo o juiz despacho de recebimento dos embargos, ordena a notificação do embargado para contestar e para se pronunciar sobre o pedido de suspensão da execução. Como refere Rui Pinto, in “A Ação Executiva” , p. 414: “Caso a oposição à execução não chegue sequer a ser recebida, sendo liminarmente rejeitada, pergunta-se se, ainda assim, pode haver suspensão da execução, por invocação de fundamento do artigo 733 nº 1. A resposta é negativa: Para “poder ser decretada a suspensão da execução é condição indispensável o prévio recebimento dos embargos.” Também Lebre de Freitas, in “A Ação Executiva” , pág. 227, afirma: “Também quando tenha sido impugnada a exigibilidade da obrigação exequenda ou contestada liquidação feita pelo exequente, o que o executado só pode fazer por embargos (…) pode o juiz, ouvido o embargado, suspender a execução com dispensa de prestação de caução.” Já assim não será se a suspensão da execução se fundar na prestação de caução (alínea a) do nº 1 do artº 733º do C.P.C .), pois esta “pode ter lugar a todo o tempo e não apenas com a petição inicial de oposição, pois não se justificaria qualquer restrição temporal” (Lebre de Freitas, ob. citada, pág. 226). Revertendo ao caso dos autos, tendo o executado deduzido oposição à execução por embargos, com fundamento, além do mais, na inexequibilidade do título, na falta de causa de pedir conforme ao título oferecido à execução; na prescrição da dívida exequenda, devendo a sua responsabilidade ser limitada à segunda e terceira parte do pedido e aos juros que eventualmente sejam devidos, deveria ter requerido a suspensão da instância executiva no que respeita “à primeira parte do pedido”, na própria petição de embargos, estando a sua apreciação condicionada ao seu recebimento (despacho liminar de recebimento por contraposição a despacho de rejeição ou indeferimento liminar). Fê-lo após dedução de oposição à execução por embargos, em requerimento autónomo junto aos autos de execução, remetendo para os fundamentos que havia alegado naquela e invocado o artº 733º , nº 1, al. c) do CPC , quando já se mostrava precludido aquele direito processual. Como ensinava Manuel de Andrade, em Noções Elementares do Processo Civil, pág. 382, “há ciclos rígidos, cada um com a sua finalidade própria formando compartimentos estanques. Por isso, os atos (maxime as alegações de factos e meios de prova) que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidas.” Impõe-se concluir pelo acerto da decisão sob recurso, nesta parte. Pelo exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso, relativamente ao despacho liminar e à condenação em custas, e, quanto ao mais, julga-se improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida. Custas do recurso a cargo do apelante. Lisboa, 21 de novembro de 2019 Teresa Sandiães Ferreira de Almeida António Valente