01057/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01057/08
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Incompetência do supremo tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10296
Nr Documento: SA12009032601057
Juízes: Santos BotelhoCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2747954c60cc776e8025758a004b366cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01057.08.B8
Sumário
Nos termos do art. 40º, al. a), do anterior ETAF, aplicável «in casu», compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Como consta dos autos principais, A…, ali identificada, interpôs no TAC de Coimbra um recurso contencioso que culminou pela anulação judicial da deliberação da Câmara Municipal de Penacova, de 18/7/97, que licenciara determinada obra a favor do recorrido particular, B…. Por apenso a esse recurso, aquela recorrente, em 3/2/2003, veio requerer a execução do julgado anulatório. E, após declarar a inexistência de causa legítima de inexecução, aquele TAC, por sentença de fls. 175 e ss., determinou o modo de executar a sentença proferida no processo principal. Seguidamente, a requerente A… deduziu recurso dessa sentença, o qual foi interposto e admitido para o STA. Remetidos os autos a este tribunal, o relator suscitou a questão da incompetência do STA para conhecer do recurso, por se poder considerar que a competência para o efeito cabe à Secção de Contencioso Administrativo do TCA correspondente. Apesar de notificados, nenhum dos intervenientes no recurso se pronunciou sobre o parecer do relator; após o que o Ex.º Magistrado do MºPº opinou doutamente no sentido de se declarar a incompetência do STA. Cumpre decidir. O presente recurso jurisdicional tem por objecto uma sentença proferida no âmbito do processo de execução de um julgado anterior, que solucionara um recurso contencioso de anulação (cfr. os artigos 96º da LPTA e 9º do DL n.º 256 – A/77, de 17/6). E esse processo executivo fora instaurado em 3/2/2003, ou seja, antes da emergência do CPTA e do actual ETAF. Ora, e nos termos do art. 40º, al. a), do anterior ETAF, compete ao TCA conhecer, entre outras matérias, «dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo (...) que tenham sido proferidas em meio processuais acessórios». A «execução de julgados» está prevista na secção V do capítulo VII da LPTA, o qual tem como título, precisamente, a expressão «meios processuais acessórios». Portanto, todas as espécies legalmente previstas destes «meios», em que se inclui a constante daquela secção V, devem considerar-se incluídas na previsão daquele art. 40º, al. a). Para além desta razão estrutural, a acessoriedade das execuções de julgados em face dos processos em que tenham sido proferidas as decisões exequendas não sofre dúvidas sérias, dada a natural complementaridade ou dependência, tanto material como formal, que os procedimentos executivos apresentam em relação às declarações cuja efectividade prática servem. Sendo assim, o presente recurso, porque interposto de decisão proferida por um TAC em meio processual acessório, devia ter sido interposto para o TCA – no caso, o TCA-Norte – carecendo o STA de competência para dele conhecer (cfr. art. 26º, n.º 1, al. b), do anterior ETAF). Nestes termos, acordam em julgar este STA incompetente para conhecer do presente recurso jurisdicional, em virtude dessa competência caber ao TCA-Norte. Custas pela recorrente: Taxa de justiça: 100 euros. Procuradoria: 50 euros. Lisboa, 26 de Março de 2009. - Madeira dos Santos (relator) – Santos Botelho – Costa Reis.