088071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 088071
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse judicial avulsa, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029532
Nr Documento: SJ199602270880711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f47b57c8101292b802568fc003b277eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088071.35
Sumário
Não basta invocar a qualidade de consorte, em regime de comunhão de adquiridos, do antigo comprador de um prédio urbano, que sucumbiu em acção de preferência deduzida por locatária desse mesmo prédio e que o registou em seu nome, para que procedam os embargos deduzidos por aquela contra o pedido de posse judicial avulsa por esta formulado. Ainda que não demandada na acção de preferência em que não teve qualquer intervenção, à embargante impõe-se alegar e provar factos capazes de caracterizar a sua posse, sem o que os embargos de terceiro necessariamente improcedem.