082115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082115
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Contradição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00018797
Nr Documento: SJ199303310821150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01048b326b59bab1802568fc003a5e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082115.2F
Sumário
Só existe real oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 763, n. 1 do Código de Processo Civil), relevante, quando, perante duas situações de facto em tudo idênticas, merecedoras de uma mesma solução de direito, se verifique que numa delas se assumiu uma solução jurídica diversa da tomada na outra. Não existe oposição entre um acórdão em que se tratava de saber se o Supremo tem competência para apreciar se, como decidiu a Relação, estavam desde logo reunidos todos os elementos indispensàveis ao conhecimento do mérito no despacho saneador, tendo decidido pela afirmativa, e um outro acórdão em que se tratava de saber se a carta que o dono do prédio urbano projectado vender enviou ao seu inquilino habitacional, para efeitos do exercício do direito de preferência, continha ou não os elementos essenciais da alienação e se a acção (de preferência) podia ser decidida do mérito face à insuficiência dos elementos resultantes da própria carta, ou se era necessário que a acção prosseguisse com a elaboração de especificação e questionário para averiguação de outros factos.