029273 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A escolha do acórdão fundamento no recurso por oposição de julgados compete ao recorrente. II - O recurso por oposição de julgados assenta em diversas e opostas soluções, no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental de direito. Assim, não pode saber o Tribunal, sem o recorrente lho indicar, qual é a mesma questão fundamental de direito que teve soluções opostas quando, em vez de um, aquele fez juntar mais que um acórdão, sem expressar, havendo diversos tratamentos jurídicos, qual julga contraditório com o recorrido.