9820935 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a vinculação de uma sociedade em actos escritos torna-se necessária a verificação de dois requisitos: a assinatura do gerente e menção dessa qualidade, não bastando apor a assinatura sobre o carimbo da sociedade. II - Não constitui abuso de direito a invocação de nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prevista para o negócio jurídico.