Quando foi proferido o acórdão 0061242?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Registo automóvel

Q: Qual foi a decisão no processo 0061242?

Confirmada a sentença. O registo da propriedade automóvel não é constitutivo, mas apenas presuntivo, pelo que a prova material da venda sobrepõe-se à "verdade registral".

Acórdão

0061242

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1999
Relator: Freitas Carvalho

Apelação

Registo automóvel

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 54/75 DE 1975/02/12 ART1.
DL 242/82 DE 1982/06/22.

Sumário

O registo da propriedade automóvel não é constitutivo, mas apenas presuntivo, pelo que a prova material da venda sobrepõe-se à "verdade registral".

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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