0061242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0061242
Acórdão
Descritores: Registo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025995
Nr Documento: RL199912090061242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fe01e3bebe3d84e802568a4003f1da5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0061242.01
Sumário
O registo da propriedade automóvel não é constitutivo, mas apenas presuntivo, pelo que a prova material da venda sobrepõe-se à "verdade registral".