005893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005893
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Mocidade portuguesa, Prestação de serviços
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025064
Nr Documento: SA119610303005893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0308bd3e6debece802568fc00378f61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005893.13
Sumário
Não são funcionarios do Estado os individuos contratados para prestar serviço no Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa.